Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JULIO DE SOUZA CARMO NETO pela decadência do direito de queixa-crime e, via de consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103, c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.