Ementa
Direito administrativo. Ação de cobrança. Recurso inominado. Débito. Fazenda Pública. Anos anteriores. Súmula 42 da TUJ. Pedido administrativo. Comprovação. Prescrição. Ausência. Não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.603,37 (onze mil, seiscentos e três reais e trinta e sete centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, devendo ser corrigidos monetariamente, nos termos da decisão recorrida, a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe. 2. Em suas razões recursais (ID 78987105), a parte ré, ora recorrente, defende que a Súmula nº 42 da Turma de Uniformização deve ser interpretada em duas etapas: primeiro, verifica-se se houve requerimento administrativo ou lançamento de ofício do crédito dentro do quinquênio legal; depois, caso tenha havido reconhecimento administrativo válido, a prescrição volta a correr pela metade do prazo, conforme o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 383 do STF. Ressalta que o lançamento de ofício não se confunde com mera declaração de exercícios findos, pois esta apenas cumpre dever de transparência e não constitui novo reconhecimento da dívida nem causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Aponta que, no processo paradigma nº 0729132-07.2024.8.07.0016, já transitado em julgado, a Turma Recursal aplicou a Súmula nº 42/TUJ para reconhecer a prescrição de créditos lançados administrativamente anos antes, justamente porque a ação foi ajuizada após o escoamento do prazo prescricional reiniciado com o lançamento. Acrescenta que precedente recente da 3ª Turma Recursal reafirmou que a declaração administrativa posterior apenas ratifica atos anteriores de reconhecimento e não reabre prazo prescricional já consumado. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão. 3. Recurso próprio e tempestivo. Sem preparo, diante da isenção legal. 4. Contrarrazões no ID 83660040, pelo improvimento do recurso. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se as verbas cobradas pela parte autora se encontram prescritas. III. Razões de decidir 6. Destaca-se inicialmente que as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que originou o direito, conforme preceitua o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Já o artigo 4º do diploma citado prevê a hipótese de suspensão do prazo no período em que a requisição administrativa para o reconhecimento do débito permanecer pendente de pagamento pela Administração. Essa suspensão se verifica a partir da data de entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, conforme estipula o parágrafo único do referido artigo. 7. Além do mais, nos termos da Súmula 42 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, foi fixado o entendimento no sentido de que: “Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento. Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF”. (Acórdão 2042295, 0729132-07.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 17/09/2025). 8. No caso dos autos, há na declaração fornecida pelo próprio ente distrital o número do pedido e do processo referentes à parcela cobrada (ID 83660011), a evidenciar a existência de requerimentos administrativos iniciados dentro do prazo prescricional desde aqueles anos. Assim, não se trata de mera declaração posterior e isolada de exercícios findos, mas de documento que remete a procedimento administrativo anterior, apto a demonstrar a causa suspensiva da prescrição. 9. Nesse contexto, ausente a prescrição com relação aos créditos perseguidos pela autora, haja vista a comprovação de causa de suspensão, tendo ocorrido apenas demora no estudo e pagamento da dívida. 10. Nesse sentido: Acórdão 1795818, 07089538620238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 11. Ressalta-se, por oportuno, que não se aplica ao caso a Súmula 383 do STF, haja vista a evidente distinção, pois se trata de suspensão da prescrição, e não à interrupção da prescrição com reinício pela metade do prazo. 12. Ante o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso inominado conhecido e não provido. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Teses de julgamento: “1. As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que originou o direito, conforme preceitua o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. A suspensão do prazo de prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública se verifica a partir da data de entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, conforme estipula o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/32” _________ Dispositivo relevante citado: Decreto nº 20.910/32, arts. 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383; TJDFT: Acórdão 2042295, 0729132-07.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 22/05/2025, publicado no DJe: 17/09/2025 e Acórdão 1795818, 07089538620238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.