Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DE 45G DE CRACK, QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E MUNIÇÕES CALIBRE N. 38. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), associação criminosa e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O paciente foi preso em flagrante em cumprimento de mandado de busca e apreensão, com a apreensão de 45g de crack, maconha, cocaína, balança de precisão e munições calibre 38, sendo a prisão convertida em preventiva pelo juízo de primeiro grau.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, ou se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva é medida excepcional e somente pode ser aplicada quando demonstrada sua real necessidade para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do CPP.
4. A gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo necessário que haja elementos concretos que indiquem a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva.
5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reforça que a prisão cautelar não pode ser utilizada como antecipação de pena, devendo ser motivada de forma concreta e individualizada, o que não ocorreu no presente caso.
6. A análise do caso revela a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, devendo-se privilegiar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido.