Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do Parágrafo Único do art. 321 c/c o 485, inciso I e III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723036-05.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SHEILA NANTES DOS SANTOS, VICTOR NANTES ALVES DOS SANTOS, VINICIUS NANTES ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: SHEILA NANTES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o Procedimento Comum por SHEILA NANTES DOS SANTOS e outros em desfavor de DISTRITO FEDERAL. Por ocasião do recebimento da ação, foi determinada a emenda à petição inicial, conforme decisão de ID nº 269433519, com a intimação pessoal dos autores a constituírem advogado, visto que os autos veio redistribuído do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Ministério Público pugnou pela extinção do feito, por abandono da ação. Assim, impõe-se a extinção da ação, em face da inércia do(a) demandante. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do Parágrafo Único do art. 321 c/c o 485, inciso I e III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2026 16:09:37. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
