Ementa
ependentemente de inventário ou arrolamento." Verifica-se que o mencionado diploma legal permite a liberação de saldo não recebido em vida pelo respectivo titular, mediante a expedição de alvará judicial, pelos sucessores do falecido, situação presente nos presentes autos. O meio processual é, pois, inteiramente cabível e adequado, sendo utilizado corriqueiramente em casos idênticos ao presente e a legitimidade restou fartamente comprovada 3. Dispositivo: Isso posto, com amparo no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC) c/c a aplicação analógica do art. 1º, da Lei nº 6.858/80, julgo procedente o pedido e, por consequência, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL requestado para autorizar o requerente Eliécio Lacerda Macêdo a receber, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, os valores previdenciários deixados pela falecida Eliene Lacerda Macêdo (CPF nº 035.533.573-55). Custas pelo autor, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao INSS para liberação dos valores expeça-se o respectivo Alvará Judicial e, em seguida, arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: [email protected] Processo n.º: 3000692-71.2025.8.06.0181. REQUERENTE: ELIECIO LACERDA MACEDO. . S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório: Eliécio Laceda Macedo devidamente qualificada nos autos, ajuizou o presente pedido de alvará judicial com o intuito de receber, junto ao INSS ou Banco Bradesco, valores previdenciários deixados pela sua extinta irmã, a Sra. Eliene Lacerda Macedo. A certidão de óbito acostada a inicial indica que a extinta era solteira, não deixou filhos e o autor fez prova de que os seus genitores são pessoas também falecidas. O Requerente pede, por fim, a expedição de alvará judicial a fim de que os pretensos resíduos previdenciários não pagos em vida à extinta sejam liberados em seu favor, na condição de irmão e herdeiro. Ofício expedido ao INSS, com resposta acostada ao ID 199570513, dando conta da existência de saldos previdenciários em favor da extinta, pendentes de levantamento. Os valores foram indicados como sendo R$ 1.812,06 (mil, oitocentos e doze reais e seis centavos) referente ao benefício de auxílio-doença previdenciário e décimo terceiro proporcional referente ao aludido benefício. Por não haver interesse de incapaz, o Ministério Público declinou de sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: O presente pedido de alvará judicial é juridicamente possível, tendo em vista a retenção de valores concernentes ao auxílio-doença previdenciário da irmã do requerente, falecida em 26 de outubro de 2024, conforme certidão de óbito acostada à inicial. Aplicável ao caso, por analogia, o art. 1º, da Lei nº 6.858/80, que assim dispõe: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Verifica-se que o mencionado diploma legal permite a liberação de saldo não recebido em vida pelo respectivo titular, mediante a expedição de alvará judicial, pelos sucessores do falecido, situação presente nos presentes autos. O meio processual é, pois, inteiramente cabível e adequado, sendo utilizado corriqueiramente em casos idênticos ao presente e a legitimidade restou fartamente comprovada 3. Dispositivo: Isso posto, com amparo no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC) c/c a aplicação analógica do art. 1º, da Lei nº 6.858/80, julgo procedente o pedido e, por consequência, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL requestado para autorizar o requerente Eliécio Lacerda Macêdo a receber, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, os valores previdenciários deixados pela falecida Eliene Lacerda Macêdo (CPF nº 035.533.573-55). Custas pelo autor, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao INSS para liberação dos valores expeça-se o respectivo Alvará Judicial e, em seguida, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes de praxe.Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
