Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E OUTROS BANCOS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO N° 159 DO CNJ. TEMA 1198/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame: