Ante o exposto, com fulcro no princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), na Súmula Vinculante nº 37 do STF e em atenção à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, JULGO IMPROCEDENTES a presente demanda, com base no art.487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Publique-se.
improcedente
Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, passo à fundamentação. Registro, no entanto, que se trata de ação ordinária, promovida por Antônio de Padua Lopes dos Santos, devidamente qualificado através de seu procurador, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, cuja pretensão concerne pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como as diferenças decorrentes do atual pagamento do adicional em grau médio (20%). A autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, alega que, durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a junho de 2023), permaneceu em atividade presencial e contínua, realizando visitas domiciliares a pacientes infectados, atividades de vigilância epidemiológica e orientação, expondo-se de forma permanente e habitual a agente biológico nocivo (vírus SARS-CoV-2). Relata que diariamente comparecia ao posto de saúde para registro de ponto e recebimento de listas de moradores com resultado positivo para COVID-19, deslocando-se em seguida às residências para orientações e monitoramento, retornando ao posto ao final da jornada, ambiente igualmente insalubre por receber pacientes suspeitos ou confirmados. Em contestação, o Município de Fortaleza, arguiu a necessidade de perícia técnica para a concessão do adicional e a inaplicabilidade do grau máximo, defendendo interpretação restritiva da NR-15 e sustentando que o pedido transformaria a gratificação em espécie de "gratificação COVID" indistinta. A autora apresentou réplica, reiterou os termos da inicial, pugnando pela desnecessidade de perícia diante da notoriedade dos fatos (art. 374, I, do CPC). Argumentou, ainda, que o conceito de isolamento deve ser interpretado conforme a realidade da pandemia, na qual o domicílio do cidadão constituía o local de isolamento, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do Anexo 14 da NR-15 para insalubridade de grau máximo. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pleito autoral. A pretensão da autora, embora fundada em narrativa fática verossímil e dotada de relevância social, não pode prosperar diante dos rigorosos limites impostos pelo princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública. A autora busca a majoração de seu adicional de insalubridade de 20% para 40% durante o período pandêmico, com base no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e no fato notório da exposição ao vírus da COVID-19. Ocorre que, para os servidores públicos municipais, a concessão e o percentual de vantagens pecuniárias, como o adicional de insalubridade, submetem-se ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia" (Súmula Vinculante 37). A criação ou majoração de vantagens depende de lei formal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. No âmbito do Município de Fortaleza, a Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores) estabelece as bases para o adicional de insalubridade, remetendo aos limites do Ministério do Trabalho. Contudo, a definição do percentual específico para cada cargo ou situação funcional, bem como a verificação in concreto das condições de trabalho, é matéria afeta à Administração Pública, que deve fazê-lo por meio de regulamentação e, quando for o caso, de perícia técnica. A pretensão da autora, por mais legítima que se afigure, implicaria, em última análise, que este Juízo determinasse a fixação de percentual diverso daquele atualmente pago na via administrativa (20%), com fundamento em interpretação judicial de norma técnica federal. Tal providência configuraria indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, bem como na esfera de competência do Poder Legislativo, em afronta ao princípio da separação dos poderes. Registre-se que a autora já percebe o adicional de insalubridade em grau médio (20%), exatamente como previsto na legislação municipal para o cargo que ocupa. A alteração pretendida, ainda que fundada em alegações de maior exposição durante o período pandêmico, esbarra na ausência de previsão legal específica que autorize a majoração pretendida. Este entendimento é corroborado por recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso análogo envolvendo Agentes de Combate às Endemias do Município de Sobral, onde se decidiu que "a legislação municipal vigente fixa expressamente o adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento) para os Agentes de Combate às Endemias, não havendo respaldo normativo para concessão de percentual superior, ainda que haja laudo pericial que ateste grau máximo de insalubridade": Ementa: Direito administrativo. Apelação cível em ação de cobrança. Servidores públicos municipais. Agentes de combate às endemias. Adicional de insalubridade. Gratificação de produtividade. Incentivo financeiro anual. Impossibilidade de concessão judicial sem previsão legal. Princípio da legalidade. Separação dos poderes. Apelação conhecida, mas desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Agentes de Combate às Endemias do Município de Sobral contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de implantação de gratificação de produtividade no importe de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base, adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento), e incentivo financeiro anual, bem como o pagamento de valores retroativos, alegando redução de benefícios e distinção de tratamento em relação a outros cargos. II. Questão em discussão 2. Saber se é possível a majoração judicial do adicional de insalubridade e da gratificação de produtividade para percentuais superiores aos legalmente previstos, bem como o direito ao recebimento do incentivo financeiro anual, à margem de norma municipal específica e em face dos princípios da legalidade e separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. A instituição ou majoração de vantagens pecuniárias para servidores públicos exige lei formal, sendo vedado ao Poder Judiciário conceder aumento de remuneração com fundamento em isonomia, em respeito à separação dos poderes. 4. A legislação municipal fixa expressamente o adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento) para os Agentes de Combate às Endemias, não havendo respaldo para percentual superior, mesmo com laudo pericial, por força da legalidade estrita. 5. A gratificação de produtividade está prevista em lei municipal, para o cargo dos autores, em 10% (dez por cento), sendo legítima a discricionariedade administrativa na fixação de valores, não autorizando a extensão judicial de vantagens alegando paridade. 6. O incentivo financeiro anual, embora previsto em lei federal, depende de regulamentação municipal específica, inexistente no caso, tornando incabível sua imposição pelo Judiciário. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido, mas desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 300298323202448060167, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 12/08/2025) A circunstância de o pedido se restringir ao período da pandemia não modifica o fundamento jurídico da decisão, uma vez que a instituição de vantagem pecuniária, ainda que de caráter temporário e excepcional, depende de lei específica autorizadora - inexistente no âmbito do Município de Fortaleza. Embora a pandemia e seus riscos sejam amplamente reconhecidos como fatos públicos e notórios, a determinação do grau de insalubridade a que cada categoria profissional esteve exposta exige análise técnica específica. Essa avaliação deve considerar a intensidade, a habitualidade e a permanência da exposição, bem como a efetiva eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos. Trata-se, portanto, de matéria que demanda apreciação técnica no âmbito da Administração Pública, não podendo ser substituída por mera presunção judicial. Ante o exposto, com fulcro no princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), na Súmula Vinculante nº 37 do STF e em atenção à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, JULGO IMPROCEDENTES a presente demanda, com base no art.487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado ao arquivo, com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo, se nada for requerido. A Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital.
