Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR SEGURO NÃO CONTRATADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO. ART. 485, I DO CPC/15. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E DIREITO ALEGADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.