Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024769-35.2026.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA SOBREIRA MATIAS - CE38173-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por Francisco Barbosa de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), requerido administrativamente em 01/08/2025, sob o NB 723.555.064-4, e indeferido em 07/02/2026, por ausência de impedimento de longo prazo. A concessão do benefício assistencial encontra fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por sua vez, o § 10 do mesmo dispositivo estabelece que se considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Assim, a concessão do benefício pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a existência de deficiência, caracterizada por impedimento de longo prazo nos termos legais, e a situação de vulnerabilidade socioeconômica, que impossibilite a manutenção própria ou familiar. No caso concreto, embora demonstrada a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, não restou comprovado o requisito relativo à existência de impedimento de longo prazo, conforme se passa a expor. 1. Do impedimento de longo prazo. Laudo médico judicial desfavorável. Impugnação rejeitada. A controvérsia central consiste em verificar se as enfermidades que acometem a parte autora configuram impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O laudo médico pericial judicial, elaborado por especialista em Ortopedia e Traumatologia e Medicina Legal e Perícia Médica, após exame clínico e análise dos documentos médicos apresentados, reconheceu que o autor apresenta espondilose vertebral, com alterações degenerativas da coluna cervical e lombar, além de tendinopatia no ombro direito, agravada a partir de janeiro de 2026, e insuficiência discreta da valva aórtica. No exame físico, o perito constatou mobilidade preservada da coluna vertebral, força muscular e sensibilidade periférica mantidas, ausência de sinais clínicos de radiculopatia e testes específicos negativos. Em relação ao ombro direito, verificou limitação de mobilidade, com elevação em torno de 140 graus, e positividade dos testes de Neer, Jobe e Hawkins-Kennedy, compatíveis com o quadro inflamatório identificado. A partir da avaliação clínica e dos exames complementares, o expert concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual de servente de construção civil, comprovada desde 06/01/2026. Todavia, estimou em 180 dias, contados da data da perícia médica, o prazo necessário para recuperação funcional e estabilização do quadro clínico, afastando, por conseguinte, a existência de impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela legislação assistencial. Portanto, embora reconhecidas limitações funcionais atuais e a impossibilidade temporária de exercício da atividade laboral habitual, a conclusão técnica foi expressa no sentido de que os efeitos incapacitantes não alcançariam o período mínimo de dois anos exigido pelo art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993. A parte autora impugnou o laudo médico, sustentando, em síntese, que a estimativa de recuperação em 180 dias seria genérica e desprovida de fundamentação técnica suficiente. Alegou, ainda, omissão quanto à repercussão da rotura completa do tendão supraespinhal, à indicação de tratamento cirúrgico e à necessidade de reabilitação, bem como ausência de avaliação integrada das condições pessoais, sociais, etárias, educacionais e profissionais do demandante. Apontou, por fim, suposta contradição entre o reconhecimento de incapacidade total e temporária para o trabalho e o afastamento do impedimento de longo prazo. Não obstante os argumentos apresentados, a impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o reconhecimento de incapacidade para o trabalho habitual não se confunde, necessariamente, com a caracterização de deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. São avaliações distintas, submetidas a pressupostos próprios. Enquanto a incapacidade laboral diz respeito à impossibilidade de desempenho de determinada atividade profissional, a deficiência, para os fins do BPC/LOAS, exige impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. Desse modo, não há contradição necessária no fato de o perito reconhecer incapacidade total e temporária para a atividade de servente de construção civil e, simultaneamente, concluir pela ausência de impedimento de longo prazo. As conclusões são compatíveis, pois a limitação funcional pode ser suficiente para impedir temporariamente o exercício de atividade que exige esforço físico, sem que seus efeitos, conforme a avaliação técnica, atinjam a duração mínima legalmente exigida para a caracterização da deficiência assistencial. Também não procede a alegação de que o laudo deveria ser desconsiderado exclusivamente em razão da estimativa de recuperação funcional em 180 dias. O trabalho pericial não se limitou a uma afirmação desprovida de contexto: descreveu as enfermidades identificadas, examinou a mobilidade da coluna e do ombro, avaliou a força muscular e a sensibilidade, registrou os resultados dos testes clínicos e analisou os exames complementares, inclusive aqueles que evidenciaram a rotura completa do tendão supraespinhal e as alterações degenerativas da coluna cervical e lombar. O perito também considerou a atividade habitual do demandante e reconheceu que as limitações presentes impediam temporariamente seu exercício. A conclusão desfavorável, portanto, não decorreu da inexistência de doença ou de qualquer limitação, mas da avaliação de que a repercussão funcional constatada teria duração inferior a dois anos. A indicação de tratamento cirúrgico para a enfermidade do ombro direito, por si só, tampouco demonstra que o impedimento necessariamente persistirá por período igual ou superior a dois anos. A necessidade de intervenção terapêutica evidencia a existência de quadro clínico que demanda cuidados, mas não permite concluir, sem outros elementos técnicos suficientes, que seus efeitos funcionais alcançarão a duração mínima prevista na legislação. Da mesma forma, o histórico de dores na coluna há aproximadamente quatro anos não autoriza, isoladamente, o reconhecimento do impedimento de longo prazo exigido para o benefício. É necessário distinguir a duração da enfermidade da duração de seus efeitos funcionais relevantes para fins assistenciais. A existência de doença crônica ou degenerativa não implica, automaticamente, que estejam preenchidos todos os pressupostos legais da deficiência, devendo ser examinada a repercussão concreta do quadro sobre a participação social da pessoa. Quanto às condições pessoais do autor, reconhece-se que ele possui 64 anos na data do estudo social, não é alfabetizado, encontra-se desempregado e exerceu atividade braçal como servente de construção civil. Tais circunstâncias são relevantes e devem ser consideradas na avaliação global do caso, especialmente porque podem dificultar a reinserção no mercado de trabalho. Entretanto, embora essas condições reforcem a vulnerabilidade social e profissional do demandante, não substituem a demonstração do impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, § 2º e § 10, da LOAS. A análise biopsicossocial não dispensa a comprovação do requisito legal, mas orienta a avaliação da interação entre o impedimento e as barreiras existentes. No caso, as limitações funcionais foram examinadas pelo perito, que reconheceu sua repercussão temporária sobre a atividade habitual, mas afastou a duração mínima legalmente necessária. Ressalte-se, ainda, que a perícia judicial constitui meio de prova relevante para o esclarecimento de questões que dependem de conhecimento técnico especializado, cabendo ao julgador apreciá-la em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. No presente caso, não se identificam elementos técnicos suficientemente consistentes que infirmem a conclusão pericial quanto à duração estimada dos efeitos funcionais. A discordância da parte com o resultado da perícia, embora legítima, não é suficiente, por si só, para justificar sua desconsideração ou a realização de nova avaliação. A complementação prevista no art. 477, § 2º, e a nova perícia disciplinada pelo art. 480 do CPC pressupõem a existência de dúvida técnica relevante, omissão substancial ou insuficiência que comprometa o esclarecimento dos fatos, circunstâncias que não se mostram demonstradas em grau suficiente para afastar a conclusão do laudo neste caso. Assim, consideradas as informações clínicas, os achados do exame físico, os exames complementares e a conclusão expressa do especialista acerca da duração estimada da limitação funcional, rejeito a impugnação ao laudo médico judicial. Conclui-se, portanto, que não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo, com efeitos por período mínimo de dois anos, requisito indispensável à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Da miserabilidade. Laudo social favorável. Vulnerabilidade socioeconômica comprovada. O requisito socioeconômico, por sua vez, encontra-se demonstrado nos autos. O estudo social realizado em 18/09/2026 constatou que o núcleo familiar é composto pelo autor e sua esposa, Maria Elizete Arruda de Almeida, ambos desempregados. O demandante não possui renda proveniente de atividade laboral, e a renda mensal declarada do grupo familiar é de R$ 600,00, oriunda do Programa Bolsa Família. A assistente social registrou que o casal reside em imóvel próprio, construído gradualmente ao longo dos anos, composto por sala, banheiro, dois quartos, cozinha e quintal, com paredes rebocadas e piso cerâmico. Embora a moradia própria constitua elemento de proteção patrimonial, não foi constatada a existência de outros bens de valor expressivo, como automóvel ou motocicleta, sendo os móveis e eletrodomésticos destinados ao uso doméstico ordinário. O laudo também apurou despesas mensais aproximadas de R$ 670,00, referentes à alimentação (R$ 300,00), energia elétrica (R$ 50,00), água (R$ 80,00), gás (R$ 120,00) e medicamentos (R$ 120,00). O autor relatou que seus filhos auxiliam no pagamento das contas de água e energia elétrica, complementando a subsistência familiar. No que se refere à saúde, foram apresentados documentos médicos e receituários, tendo o demandante informado que necessita de acompanhamento clínico e ortopédico, além de adquirir parte dos medicamentos, com gasto aproximado de R$ 120,00 mensais. A avaliação social concluiu que os recursos disponíveis são insuficientes para o custeio integral das necessidades básicas, havendo dependência do benefício de transferência de renda e da ajuda prestada pelos filhos. Desse modo, o conjunto probatório evidencia situação de vulnerabilidade socioeconômica, marcada pela ausência de renda laboral dos integrantes do núcleo familiar, pela insuficiência dos recursos para fazer frente às despesas ordinárias e pela necessidade de auxílio de terceiros para a manutenção do casal. O fato de a família residir em imóvel próprio não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência, especialmente porque não há indicação de que a residência produza renda ou possa ser considerada patrimônio capaz de assegurar a subsistência do grupo familiar. Do mesmo modo, o auxílio eventual dos filhos para o pagamento de despesas essenciais não demonstra autonomia financeira, mas reforça a dependência de apoio externo. Assim, à luz do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 e dos elementos concretos colhidos na avaliação socioeconômica, considero comprovado o requisito da miserabilidade. O preenchimento desse requisito, contudo, não é suficiente para assegurar a concessão do benefício, pois os pressupostos legais são cumulativos. A ausência de comprovação do impedimento de longo prazo impede o acolhimento do pedido, ainda que reconhecida a situação de vulnerabilidade social. 3. Conclusão Em síntese, a prova pericial médica reconhece que o autor apresenta enfermidades e limitações funcionais que o incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, mas não demonstra que os efeitos do impedimento atinjam o período mínimo de dois anos exigido pelo art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993. Por outro lado, o estudo social comprova a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar. Como a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência depende do preenchimento simultâneo dos requisitos legais, a ausência de comprovação do impedimento de longo prazo conduz à improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO MÉDICO PERICIAL e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ter sido comprovado o requisito de impedimento de longo prazo exigido para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, diante da situação de hipossuficiência demonstrada nos autos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
