Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, MANTENDO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.2. O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E REQUER A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU ALEGADA SUPERLOTAÇÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO, À LUZ DO ART. 117 DA LEP E DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 117 DA LEP RESTRINGE A PRISÃO DOMICILIAR AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO, ADMITINDO-SE SUA EXTENSÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS NO CASO.5. A SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF NÃO ASSEGURA DIREITO AUTOMÁTICO À PRISÃO DOMICILIAR, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUBMISSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO.6. O CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE PRISIONAL DIVERSA DE COLÔNIA AGRÍCOLA É ADMISSÍVEL QUANDO PRESERVADAS AS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO E A SEPARAÇÃO ENTRE PRESOS DE REGIMES DISTINTOS.7. A SIGNIFICATIVA FRAÇÃO DE PENA A CUMPRIR, A DISTÂNCIA PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E A GRAVIDADE DOS DELITOS, INCLUSIVE HEDIONDO, AFASTAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.8. A ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A APENADOS EM SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL NO CUMPRIMENTO DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESPECÍFICO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUBMISSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. 2. A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, INCLUSIVE O TEMPO DE PENA A CUMPRIR E A GRAVIDADE DO DELITO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ART. 33; LEP, ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 56; STF, RE 641.320/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11.05.2016; STJ, HC 365.633/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 18.05.2017. . - Advs: Tiago Martins de Oliveira (OAB: 24869/CE) - Ministério Público Estadual