Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDOS ACLARATÓRIOS COM CONTEÚDO IDÊNTICO AOS PRIMEIROS EMBARGOS JÁ APRECIADOS PELO COLEGIADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELOS CRIMES DE EXTORSÃO, PERSEGUIÇÃO QUALIFICADA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. NOS ACLARATÓRIOS, A DEFESA ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO, AO REGIME INICIAL FECHADO, À VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS E À APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA, ALÉM DE REQUERER PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICOS A RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E JULGADO ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DA NOVA INSURGÊNCIA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSUEM FINALIDADE RESTRITA AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO REITERADA DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR.4. A OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE ACLARATÓRIOS COM CONTEÚDO INTEGRALMENTE COINCIDENTE CARACTERIZA INEQUÍVOCA DUPLICIDADE RECURSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, EXAURINDO-SE A FACULDADE PROCESSUAL DE RECORRER APÓS O PRIMEIRO MANEJO RECURSAL.5. VERIFICADA ABSOLUTA IDENTIDADE ENTRE OS RECURSOS, TANTO SOB O ASPECTO ESTRUTURAL QUANTO ARGUMENTATIVO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA INSURGÊNCIA, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE APENAS O PRIMEIRO RECURSO DEVE SER CONHECIDO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA SEGUNDA PETIÇÃO RECURSAL IDÊNTICA, EM OBSERVÂNCIA À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E À RACIONALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL.7. A UTILIZAÇÃO REITERADA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM CONTEÚDO INOVADOR REVELA DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO E PODE CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, ESPECIALMENTE QUANDO MANEJADOS COM PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. . - Advs: Fabiola Ferreira Amorim (OAB: 33689/CE) - Andre Rachi Vartuli (OAB: 200606/MG) - Fabricio Michel Cury (OAB: 137651/MG) - Ministério Público Estadual - Daniel Sucupira Barreto (OAB: 17070/CE) - Juliana Carlos Nobrega (OAB: 28401/CE)