Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PREJUDICADO.I - CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO CRIMINAL INTERPOSTO EM FAVOR DE ANTONIO FRAZZANO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 326/329, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 0623510-43.2026.8.06.0000, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR QUE VISAVA O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO QUE COMBATE A NEGATIVA DE PROVIMENTO LIMINAR, DIANTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO WRIT PRINCIPAL PELO COLEGIADO.III - RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ESVAZIA E ABSORVE O OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.4. NO CASO CONCRETO, O HABEAS CORPUS Nº 0623510-43.2026.8.06.0000 FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO DE MÉRITO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL NA SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2026, OPORTUNIDADE EM QUE A ORDEM FOI DENEGADA POR UNANIMIDADE.5. UMA VEZ APRECIADA EXAUSTIVAMENTE A MATÉRIA DE FUNDO PELO COLEGIADO E PUBLICADO O ACÓRDÃO, OPERA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PRÁTICO DO RECURSO INTERNO, RESTANDO SUPERADA A DISCUSSÃO ACAUTELATÓRIA.IV - DISPOSITIVO 5. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. . - Advs: Luis Wagner Mota Sales (OAB: 7015/CE) - Heber Fernandes Sales (OAB: 42533/CE) - Thays Maciel Sales (OAB: 42256/CE) - Túlio Luis Maciel Sales (OAB: 54308/CE)