Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CP.2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DIANTE DE EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO E INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP. SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E OBSCURIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA (I) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MATERIALIDADE DELITIVA; (II) CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS; E (III) OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, ADMITINDO SUA COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP.6. A ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS A CONDENAÇÃO FOI FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, COM ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 155 DO CPP.7. NÃO HÁ OBSCURIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, TENDO SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONFORME ART. 59 DO CP.8. A INSURGÊNCIA REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. 2. NÃO HÁ VÍCIO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59 E 217-A; CPP, ARTS. 155, 167 E 619; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.336.000/SC, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, DJE 14.02.2020; TJCE, ED Nº 0050639-55.2015.8.06.0001, REL. DES. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.06.2020. . - Advs: Nelianna Neris Mota (OAB: 311413/SP) - Ministério Público Estadual