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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3000865-18.2024.8.06.0024

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
3000865-18.2024.8.06.0024
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES VIA APLICATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.