Inteiro teor
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3001807-93.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: MARIA ALICE LIMA NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por MARIA ALICE LIMA NOGUEIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ e da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos pertinentes (ID 192223022), objetivando implantação definitiva da GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC), no valor que receberia o ex-Militar se vivo fosse, bem assim o pagamento do valor retroativo à data da vigência da Lei Estadual nº 16.207/2017. Para tanto, a parte autora alega que é beneficiária da pensão decorrente do falecimento do ex-Policial Militar/CE, 2º Sargento PM, José Raimundo Nogueira, tendo obtido tal benefício em razão de seu óbito em 5 de março de 2012. Aduz que houve uma contundente redução do poder real de compra da pensão, assim, ciente da situação calamitosa suportada tanto por seus militares como por seus dependentes, o Estado publicou a Lei Estadual nº 16.207/2017, instituindo a GDSC. Destaca que referida lei foi batizada como Lei da "Média do Nordeste", garantindo a todos os militares estaduais ativos, inativos e pensionistas o direito de que os valores percebidos em suas remunerações, proventos e pensões, alcem um patamar equivalente à média da remuneração percebida pelos demais militares dos Estados da região. Contudo, embora específica norma tenha entrado em vigor em abril de 2017, até o momento referida gratificação não foi implantada na pensão da parte requerente, razão pela qual ingressara com a presente demanda. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas. Em relação à ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, não merece acolhida, uma vez que a CEARAPREV é uma autarquia responsável pela gestão da previdência dos militares estaduais, mas o Estado é o ente federado que assume a responsabilidade financeira e legal pela concessão e manutenção dos benefícios, incluindo a pensão por morte. Ademais, a Lei Estadual nº 16.207/2017 foi editada pelo Estado do Ceará, sendo deste ente federativo a obrigação de cumprir o comando legal nela contido, não podendo se esquivar de suas responsabilidades mediante a simples transferência da gestão previdenciária a uma autarquia. Adentrando ao mérito, da análise dos documentos apresentados permite concluir acerca da verossimilhança dos fatos alegados, já que, muito embora não se possa olvidar que a atuação da Administração Pública deve estar pautada, dentre outros princípios e, sobretudo, no princípio da legalidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 40, §§ 7º e 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, estabeleceu que lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, não prevendo de antemão a paridade. Vejamos: Art. 40 (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Não se evidencia, pois, direito a paridade na concessão do benefício de pensão por morte e a nossa Lei Maior delegou, inicialmente, à legislação infraconstitucional a tarefa de normatizar tal proteção aos dependentes. Contudo, em período mais recente, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, figurou no art. 1º desta lei a determinação de nova redação ao art. 22, XXI da Constituição Federal, que passou a ser da seguinte maneira: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Observa-se, pois, que restou incontestável a competência privativa da União para editar normas gerais a respeito de questões previdenciárias de policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, sem prejuízo da competência relativa aos estados de editarem normas específicas, em consonância com as gerais. Sendo assim, permanece inalterada a competência subsidiária dos estados e Distrito Federal, insculpida no art. 42, § 1º da Constituição Federal, com redação inalterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, para dispor sobre regras previdenciárias específicas para os militares a partir das diretrizes traçadas em lei nacional. Ainda segundo o que dispõe o art. 42 da Carta Federal, com redação dada pela Emenda Constituição 41/2003: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. [(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)]. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. Seguindo esse mandamento, o Estado do Ceará editou a Lei 16.207/2017, cujo artigo 2º, §§ 1º e 3º, fixou expressamente que os pensionistas teriam seus benefícios alterados por esta lei, in verbis: Art. 2° Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei. § 1º Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei. § 2º A percepção de vencimentos, proventos e pensões no novo padrão remuneratório de que trata este artigo é incompatível com a percepção de vencimentos, proventos e pensões que guardem pertinência com as espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior. § 3º A gratificação instituída neste artigo incorpora-se aos proventos dos militares estaduais nas hipóteses de reserva ou reforma, assim como à pensão respectiva, e será reajustada na mesma época e no mesmo percentual do soldo, observado o disposto no art. 3º desta Lei. Depreende-se desta lei supra mencionada, de maneira incontestável, que aos pensionistas foi concedido o direito ao reajuste. Nesse sentido, inclusive é o entendimento nos tribunais pátrios: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MILITAR - FALECIMENTO APÓS A EC N.º 41/2003. - Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal, regra imposta pelo art. 42, § 2º da Carta Magna, com redação conferida pela EC n.º 41/03. Nos termos da Lei Estadual n.º 10.366/90, o valor global da pensão será igual ao "estipêndio de benefício" do segurado." (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.11.146830- 2/001, Rel. Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2012, publicação da súmula em 23/11/2012). Não obstante a regra legal, a Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE emitiu Parecer de nº 1.646/2017, dispondo que os pensionistas só fariam jus ao reajuste caso o óbito do instituidor da pensão por morte tivesse ocorrido antes da EC 41/2003 ou após 10/04/2017, data em que entrou em vigência a Lei em comento. Conforme esse entendimento, a pensionista, ora requerente, teve uma considerável redução remuneratória em seu benefício, fato que lhe causou enorme prejuízo alimentar. Sendo assim, aduz-se que há competência privativa da União para editar normas gerais a respeito de questões previdenciárias de policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, sem prejuízo da competência relativa aos estados de editarem normas específicas, em consonância com as gerais. E a competência subsidiária, insculpida no art. 42, § 1º da Constituição Federal, com redação inalterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, para dispor sobre regras previdenciárias específicas para os militares a partir das diretrizes traçadas em lei nacional permanece intocável. Desta maneira, importante enfatizar a Lei nº 13.954/2019, editada pela União, com normas gerais sobre o "Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA)" e, entre seus pontos, a regular a passagem para a inatividade e o respectivo regime de proventos e pensões deixadas pelos militares aos seus dependentes. Esta lei trouxe mudanças nas anteriores leis já aplicáveis à categoria, como a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765/1960 (Lei de Pensões Militares) e o Decreto-Lei nº 667/1969. Em nova redação, o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Território e do Distrito Federal, teve modificado o art. 24 e incluído o art. 24-B em seu texto nos seguintes termos: Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (Regulamento) (Vigência) I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). De tudo se compreende que prevalece o entendimento de que o benefício de pensão deve ser igual à remuneração dos militares da ativa e que tais parcelas devem ser atualizadas de forma automática e no mesmo momento em que houver a reestruturação remuneratória dos agentes de segurança pública em atividade. Vejamos jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO APTAS PARA O PLEITO DE REFORMA. MÉRITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR - GDM E GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC, INSTITUÍDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 15.114/2012 E Nº 16.207/2017, RESPECTIVAMENTE, NA PENSÃO POST MORTEM DE MILITAR. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO RETROATIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A INTEGRAL REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O ÓBITO OCORREU POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, QUE EXTINGUIU A PARIDADE. MILITAR JÁ REFORMADO ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.1. Por ocasião das contrarrazões, a apelada sustenta que as razões do recurso de apelação não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, apenas reproduzindo a argumentação da contestação. 1.2. No caso concreto, a despeito de as razões de apelação reproduzirem, quase que na integralidade, os argumentos da contestação, entende-se que tais razões contrapõem-se às teses acolhidas na sentença, sendo aptas, portanto, para o pleito de reforma. Ademais, aludido entendimento prestigia o princípio da primazia da decisão de mérito, disposto nos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 1.3. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. 2.1. Insurge-se o apelante contra a incorporação das verbas intituladas Gratificação de Desempenho Militar - GDM e Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, nos proventos da pensão da ora apelada, argumentando que o instituidor da pensão faleceu no ano de 2006, portanto, em data posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, que extinguiu a paridade entre ativos e inativos. 2.2. In casu, o instituidor da pensão já havia implementado os requisitos para a inatividade, uma vez que sua transferência para a reserva remunerada ocorreu na data de 16 de março de 1990, conforme comprovado nos autos. 2.3. Sobre a matéria, a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603580, submetido à Repercussão Geral (Tema 396), fixou a tese de paridade dos pensionistas, desde que os instituidores tivessem, em vida, adquirido tal direito. 2.4. Por sua vez, a Lei Estadual nº 16.207/2017, que instituiu a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, em substituição à Gratificação de Desempenho Militar - GDM, garantiu expressamente, em seu art. 2º, §§1º e 3º, a sua incorporação aos proventos e pensões. 3. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões, para conhecer do recurso voluntário, bem como do reexame necessário, negando-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, hora e data indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0104149-41.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/12/2020, data da publicação: 09/12/2020). STF - Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). Nessa linha de raciocínio, a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603580, submetido à Repercussão Geral (Tema 396), fixou a tese de paridade dos pensionistas, desde que os instituidores tivessem, em vida, adquirido tal direito. Por sua vez, a Lei Estadual nº 16.207/2017, que instituiu a Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC, em substituição à Gratificação de Desempenho Militar - GDM, garantiu expressamente, em seu art. 2º, §§1º e 3º, a sua incorporação aos proventos e pensões. O §3º do referido artigo é inequívoco ao determinar que "a gratificação instituída neste artigo incorpora-se aos proventos dos militares estaduais nas hipóteses de reserva ou reforma, assim como à pensão respectiva", não deixando margem a interpretações restritivas que excluam pensionistas cujo instituidor tenha falecido após a EC 41/2003, desde que presentes os requisitos para a paridade nos termos da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na exordial, determinando que o Estado do Ceará, através de seu órgão competente, providencie o reajuste legal a que tem direito a parte requerente, conforme os ditames da Lei 16.207/2017, desde o início da vigência, lhe restituindo os valores, acrescidos das atualizações legais, ressalvado o prazo prescricional quinquenal, ou seja, reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 10 de fevereiro de 2021. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1. até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2. a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expediente necessário. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença que antecede, proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES Juiz de Direito
