Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA E SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMO ZERO COMPROVADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 414 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.