Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MAURITI/CE QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.2. CONSTA DA DENÚNCIA QUE O ACUSADO EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A, A QUAL NÃO FALECEU.3. A DEFESA SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A TENTATIVA. NO MÉRITO, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE NA QUESITAÇÃO APRESENTADA AO CONSELHO DE SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DA TENTATIVA; E (II) SABER SE A DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO ENCONTRA-SE PRECLUSA, POIS A DEFESA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME DETERMINA O ART. 571, VIII, DO CPP.6. A ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO FOI REGULARMENTE ASSINADA PELA DEFESA, INEXISTINDO REGISTRO DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS QUESITOS FORMULADOS AO CONSELHO DE SENTENÇA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL NULIDADE RELATIVA À QUESITAÇÃO DEVE SER ARGUIDA IMEDIATAMENTE APÓS SUA FORMULAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.8. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE NOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, CHEGANDO A ATINGI-LA.9. O TRIBUNAL DO JÚRI POSSUI COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA VALORAR AS PROVAS E OPTAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, PREVISTO NO ART. 5º, XXXVIII, DA CF/1988.10. A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O VEREDICTO SE MOSTRAR INTEIRAMENTE DISSOCIADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA.11. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL, POIS HÁ SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.12. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU O SISTEMA TRIFÁSICO E OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INEXISTINDO ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA.IV. DISPOSITIVO E TESES13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESEW DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE RELATIVA À QUESITAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI DEVE SER ARGUIDA EM PLENÁRIO, IMEDIATAMENTE APÓS SUA FORMULAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 571, VIII, DO CPP. 2. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DEVE SER PRESERVADA QUANDO AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 3. É INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL QUANDO A EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 14, II, E 121, § 2º, INCS. I E IV; CPP, ARTS. 483, 564, III, K, 571, VIII, E 593, III, D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.718.280/AL, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 19.06.2018; STJ, HC 919.287/TO, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 24.06.2025; STF, HC 227991/GO, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 19.06.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.883.935/AL, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 18.06.2025; SÚMULA 6/TJCE; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002417-18.2011.8.06.0059, REL. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.06.2025. . - Advs: Francisco Nardeli Macedo Campos (OAB: 17015/CE) - Ministério Público Estadual