Inteiro teor
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3002039-08.2026.8.06.6001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação] Requerente: KATIA CILENE MOURA DE OLIVEIRA Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por KÁTIA CILENE MOURA DE OLIVEIRA contra MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com o objetivo de declarar o direito do autor ao recebimento do auxílio-refeição durante os períodos de afastamento considerados de efetivo exercício (tais como férias e licenças previstas no art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza), bem como condenar o réu ao pagamento das parcelas suprimidas, vencidas e vincendas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiências, sendo os documentos já juntados aos autos suficientes para o imediato julgamento. O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora, servidora pública municipal de Fortaleza, faz jus ao recebimento do auxílio-refeição durante períodos de afastamento legal considerados como de efetivo exercício pelo art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, em especial durante as férias e licenças estatutárias, considerando o disposto nos Decretos Municipais nº 10.001/96 e 13.958/2017. Em outras palavras, discute-se se a vedação regulamentar do pagamento do auxílio-refeição ao servidor afastado pode prevalecer sobre a equiparação legal de certos afastamentos ao efetivo exercício, para fins de percepção da verba. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a legalidade, a hierarquia das normas e a necessária interpretação sistemática e integrativa do ordenamento jurídico. Invocando a teoria da hierarquia normativa de Hans Kelsen, destaca-se que normas de grau inferior devem conformar-se às de grau superior, sob pena de invalidade. Assim, leis em sentido formal, como o Estatuto dos Servidores, possuem prevalência sobre normas infralegais, como decretos e regulamentos administrativos, os quais apenas podem detalhar, e jamais restringir direitos legalmente assegurados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Um dos poderes atribuídos à Administração Pública consiste no Poder Regulamentar, o qual é exercido pelo Chefe do Poder Executivo. Por meio dele, são editadas normas visando à fiel execução das leis (art. 84, IV, da CF). Mas essa não é a única forma de manifestação do poder normativo da Administração, que também compreende a edição de outros atos normativos, como é o caso, por exemplo, das resoluções. Em todas essas hipóteses, o ato normativo não pode inovar no ordenamento jurídico. Isto é, não pode, por exemplo, impor obrigações ou penalidades não previstas em lei, sob pena de violação ao art. 5º, II e 37, caput, da CF." (REsp n. 1.969.812/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.). O auxílio-refeição ou vale-refeição destina-se a ressarcir o servidor público pelas despesas com alimentação durante a jornada de trabalho e está assim regulamentado pelos Decretos Municipais nº 10.001/96 e 13.958/2017: Decreto Municipal nº 10.001/96 Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos do Município, independentemente de seu regime jurídico, a percepção do auxílio-refeição, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos; I - Trabalhem efetivamente 40h semanais, divididos em dois expedientes diários; II - Percebam remuneração abaixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na soma de todos os cargos e funções que ocupem. (redação do caput alterada pelo Decreto 13.958/2017) §1º O auxílio refeição será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório, sendo pago juntamente com o vencimento ou salário do servidor. § 2º - O valor do auxílio-refeição será calculado multiplicando-se o valor unitário de R$ 4,00 (quatro reais) pelo número de dias úteis de cada mês. §3º Não perceberá o auxílio refeição o servidor que se encontre afastado do exercício das funções de seu cargo ou emprego, seja em gozo de férias ou a qualquer outro título. Entretanto, é importante analisar o art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990, transcrito abaixo: Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias corridos; III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra; IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o Serviço Militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - licença: a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio. O art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990 integra o Capítulo I do Título IV do Estatuto, intitulado "Do tempo de serviço". Esse dispositivo garante aos servidores municipais o direito de contar os afastamentos previstos nos incisos I a IX como tempo de serviço efetivo, incluindo férias e licenças. Em geral, as verbas indenizatórias têm o objetivo de ressarcir servidores em efetiva atividade e só devem ser pagas enquanto estiverem, de fato, prestando serviço conforme a legislação. Essas vantagens têm natureza transitória e só são devidas durante o trabalho nas condições previstas em lei. A expressão dias "de efetivo exercício" deve ser entendida não apenas como os dias úteis de efetivo labor, mas também como aqueles em que ocorreu um dos afastamentos previstos na norma estatutária, os quais devem ser considerados como tempo de serviço efetivo. Assim, confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão ao autor. A análise sistemática da legislação municipal impõe o reconhecimento de que o art. 45 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza considera como de efetivo exercício os afastamentos ali previstos, inclusive férias e licenças, devendo tais situações ser equiparadas, para todos os efeitos legais, ao efetivo exercício do cargo. Embora o regulamento municipal busque restringir o pagamento do auxílio-refeição aos servidores em atividade presencial, não pode o ato infralegal afastar a incidência da norma estatutária, sob pena de hierarquia invertida e supressão de direito legalmente previsto. Esta é a mesma interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso dos servidores públicos federais, com fundamento no art. 102 da Lei 8.112/1990, dispositivo similar ao art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza, conforme se observa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. LICENÇAS. AFASTAMENTOS. DESCONTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido consignou que "o IBAMA contestou o feito alegando a falta de interesse processual, uma vez que a Administração não efetua qualquer desconto do auxílio-alimentação nos períodos de afastamento considerados, legalmente, como de efetivo exercício, a teor do art. 102, da Lei nº 8.112/90, tais como férias, licença para capacitação, entre outros, situação corroborada pela informação oriunda do Ofício nº 165/2012" (fl. 241, e-STJ) e que "o sindicato não demonstrou, sequer por amostragem, a prefalada ilegalidade relativamente a um ou alguns dos substituídos, de forma a comprovar o alegado desconto do auxílio-alimentação nas hipóteses referidas" (fl. 242, e-STJ) 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que Administração, no caso o Ibama, efetua desconto do auxílio-alimentação durante as férias, licença- prêmio por assiduidade e afastamentos para estudo/aperfeiçoamento - , a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a Administração Pública está atuando em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Jutiça, no sentido de que o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, incluindo as férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1090. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.528.084/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 4/9/2015.) No mesmo sentido, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou entendimento sobre a possibilidade de percepção do auxílio-alimentação em períodos de férias e licenças previstos no art. 45 do Estatuto dos Servidores Municipais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVISTOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PELO ART. 45 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A NATUREZA INDENIZATÓRIA E O CARÁTER PROPTER LABOREM DA VANTAGEM NÃO AFASTAM O DIREITO À PERCEPÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO A TEOR DO ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30305504220248060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PAGAMENTO DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial por entender que durante os períodos de afastamentos dos servidores não é devido o auxílio-refeição, dado se tratar de verba indenizatória, nos termos do art. 1º, §3º do Decreto 10.001/96. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em saber se o servidor faz jus ao pagamento do auxílio-refeição durante os afastamentos legais elencados no art. 45 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. III. Razões de decidir 3. O auxílio-refeição é benefício de natureza indenizatória e transitória, conforme o Decreto nº 10.001/1996 e suas alterações, sendo devido somente ao servidor em efetiva atividade, com jornada de 40 horas semanais e remuneração inferior ao teto legal estabelecido. 4. O art. 45 da Lei Municipal nº 6.794/1990 qualifica expressamente determinados afastamentos, como férias e licenças, como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive quanto ao cômputo de tempo de serviço e percepção de vantagens correlatas. 5. Havendo conflito entre as normas regulamentares do Decreto e a norma estatutária, deve prevalecer a lei, em razão do princípio da hierarquia normativa, de modo que os afastamentos previstos no art. 45 devem ser considerados como aptos a ensejar o pagamento do auxílio-refeição. 6. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em casos análogos no âmbito federal, a incidência do auxílio-alimentação durante períodos de férias e licenças, à luz do art. 102 da Lei nº 8.112/1990, norma similar ao art. 45 do Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza. 7. A jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Ceará já reconheceu os períodos de afastamento como de efetivo exercício, com base na mesma fundamentação estatutária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença Reformada. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30171878520248060001, Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/04/2026) Em resumo, restou comprovada a efetiva situação funcional da parte autora e os afastamentos legais; o pedido autoral se fundamenta na proteção legal conferida pelo art. 45 do Estatuto dos Servidores; a conclusão vencedora se ampara na interpretação sistemática da legislação municipal, que prevalece sobre eventual limitação imposta por regulamento, garantindo ao servidor o recebimento do auxílio-refeição durante os afastamentos previstos em lei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-refeição durante todo o período em que esteve afastada do cargo por motivo de férias e demais hipóteses previstas no art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, bem como para condenar o Município de Fortaleza a pagar à parte autora, a referida verba, por dia útil no respectivo período dos afastamentos, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas, observando-se a prescrição quinquenal. Para a atualização dos valores objeto da condenação, observar-se-á o seguinte: 1) até 08/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de correção monetária, com a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, com base na taxa de remuneração da caderneta de poupança; 2) a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que compreende, de forma unificada, correção monetária e juros de mora; 3) a partir de 10/09/2025, aplicar-se-ão os critérios de atualização previstos na Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo JUIZ DE DIREITO
