Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. CONTRATOS INDIVIDUAIS COM PROFESSORES. ACOMPANHAMENTO NO PROCESSO ORIGINÁRIO MOVIDO PELO MUNICÍPIO ACERCA VERBAS DO FUNDEB. ANÁLISE DA NATUREZA DAS VERBAS QUANDO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CONTRATANTE. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELO EXEQUENTE. DESOBSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA