Inteiro teor
Processo nº: 3002549-39.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: FRANCISCA ALDENIZA GOMES DE OLIVEIRA Requerido: PFM COMERCIAL LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por FRANCISCA ALDENIZA GOMES DE OLIVEIRA em face de PFM COMERCIAL LTDA. - CASA FREITAS DE QUIXERAMOBIM, ambos qualificados nos autos. A parte autora narrou na sua inicial, em síntese, que, em 04/07/2025, sofreu queda no interior do estabelecimento comercial da requerida, em razão de degrau localizado na parte central da loja, o qual estaria inadequadamente sinalizado. Afirma que, em decorrência do acidente, sofreu fratura de colo de fêmur, necessitou de atendimento pelo SAMU, internação hospitalar e realização de procedimento cirúrgico de artroplastia parcial do quadril. Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da requerida e a falha na prestação do serviço, em razão da ausência de sinalização adequada do degrau, em desconformidade com a ABNT NBR 9050. Requereu a concessão da justiça gratuita, prioridade processual, inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, R$ 4.890,17 (quatro mil oitocentos e noventa reais e dezessete centavos) por danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos estéticos. Na decisão de ID 186453986, a petição inicial foi recebida, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova, designada audiência de conciliação e reconhecida a prioridade na tramitação processual. No ID 199362134, a parte autora requereu a juntada de documento novo, consistente em laudo médico de escanometria dos membros inferiores, realizado em 29/01/2026, alegando que o exame demonstraria discrepância no comprimento dos membros inferiores e repercussão funcional decorrente do acidente. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 201147177. Em sua defesa, reconheceu a ocorrência da queda no interior do estabelecimento, mas sustentou ausência de defeito na prestação do serviço e culpa exclusiva da consumidora, ao argumento de que o degrau era visível e estava devidamente sinalizado. Defendeu, ainda, a inexistência de nexo causal quanto à extensão dos danos alegados, impugnou os danos materiais, morais e estéticos pleiteados e, subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente e a redução de eventual indenização. Requereu, ainda, a produção de provas, inclusive documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal da autora, juntada de imagens de monitoramento e, se necessário, prova pericial ou inspeção judicial. A parte autora apresentou réplica no ID 204984605, impugnando os argumentos da contestação. Reiterou que a queda ocorreu em razão de degrau isolado e inadequadamente sinalizado, sustentando que a mera existência de linha amarela não seria suficiente para afastar a falha na prestação do serviço, especialmente diante da ausência de corrimão, sinalização tátil e advertência adequada. Rechaçou a tese de culpa exclusiva da vítima e reiterou os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos, inclusive registros fotográficos, vídeo do evento, prontuários médicos, laudos, relatórios de acompanhamento, receituários e comprovantes de despesas, revelam-se suficientes para o deslinde da controvérsia. As partes foram regularmente intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, oportunidade em que não formularam requerimento de dilação probatória, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Dessa forma, operou-se a preclusão quanto à produção de outras provas, sendo certo que os elementos documentais já constantes dos autos mostram-se suficientes para o julgamento da demanda, inexistindo necessidade de instrução complementar. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. É incontroversa a ocorrência da queda da autora nas dependências da requerida em 04/07/2025. A própria promovida admite o acidente, limitando sua defesa à alegação de culpa exclusiva da vítima, sustentando que o local estaria adequadamente sinalizado. A autora juntou vasta documentação demonstrando o acidente e suas consequências. As fotografias do local do evento, à pág. 01 do ID 185623943, demonstram a existência de um degrau isolado situado em corredor interno da loja, local cercado por prateleiras e produtos expostos, destinado à circulação de consumidores. A documentação hospitalar comprova que a autora sofreu fratura de colo do fêmur direito, necessitou de internação e foi submetida a procedimento cirúrgico de artroplastia parcial do quadril (págs. 01/03 do ID 185623943). O resumo de alta hospitalar registra expressamente o diagnóstico de fratura do colo do fêmur e a realização do procedimento cirúrgico (pág. 04 do ID 185623943). Os receituários médicos, exames e registros de acompanhamento demonstram a gravidade da lesão, bem como a necessidade de tratamento contínuo e fisioterapia (págs. 07/13 do ID 185623943). O relatório fisioterapêutico de ID 185623945 informa que a autora apresentou quadro álgico generalizado, limitação funcional, redução de força muscular, comprometimento da marcha e necessidade de auxílio de terceiros para atividades cotidianas, permanecendo em acompanhamento fisioterápico por prazo indeterminado. O laudo de escanometria realizado posteriormente aponta discrepância entre os membros inferiores, indicando medida de 80,9 cm para o membro inferior direito e 77,7 cm para o esquerdo (ID 199362137). Há ainda recibos referentes a sessões de fisioterapia, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme IDS 185623946 e 185623947, além de comprovantes de aquisição de medicamentos, materiais para curativos, adaptações residenciais e outros gastos relacionados ao período pós-operatório (ID 185623944). Por sua vez, a promovida juntou fotografias do degrau e vídeo do momento da queda (ID 201147202 e ID 201147192), sustentando que o local possuía sinalização suficiente e que o acidente decorreu de desatenção da consumidora. De fato, os documentos da requerida demonstram a existência de sinalização visual na borda do degrau, composta por faixa colorida amarela e vermelha. Todavia, tal circunstância não é suficiente para afastar a responsabilidade da fornecedora. O vídeo apresentado pela própria requerida evidencia que a autora transitava normalmente pelo interior da loja, observando os produtos expostos, comportamento absolutamente compatível com a finalidade do estabelecimento comercial. Nesse contexto, entendo que não se pode exigir que o consumidor permaneça com atenção voltada exclusivamente ao piso, sobretudo em ambiente destinado justamente à observação de mercadorias. Além disso, o degrau encontra-se localizado em área interna de circulação, entre corredores e prateleiras, sem a presença de corrimão, sinalização tátil ou qualquer mecanismo adicional de proteção, circunstância especialmente relevante quando se trata de consumidora idosa. Destaco que, embora exista alguma sinalização visual, não restou demonstrado que ela era suficiente para neutralizar o risco criado pela existência de desnível isolado em área de circulação intensa. A tese de culpa exclusiva da vítima, portanto, não encontra amparo no conjunto probatório. Também não há elementos concretos para o reconhecimento de culpa concorrente da autora, uma vez que a simples observação dos produtos expostos não configura comportamento imprudente. Configurada, assim, a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre o defeito de segurança do ambiente e os danos suportados pela autora. Dos danos materiais No tocante aos danos materiais, incumbe à parte autora comprovar não apenas a realização das despesas, mas também sua vinculação direta e imediata ao evento danoso, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Analisando o conjunto probatório, verifico que restaram suficientemente comprovados os gastos com sessões de fisioterapia, mediante apresentação de dois recibos que totalizam R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como despesa de R$ 40,00 (quarenta reais) referente à realização de curativo por profissional de enfermagem e gasto de R$ 60,00 (sessenta reais) relacionado à instalação de barra de apoio e adaptações essenciais à utilização do banheiro durante o período de recuperação da autora. Tais despesas guardam nexo causal direto com as lesões sofridas em decorrência do acidente narrado nos autos, revelando-se necessárias ao tratamento e à recuperação da promovente. Por outro lado, não há comprovação suficiente da imprescindibilidade ou da relação direta com o evento danoso quanto aos demais gastos indicados. Parte dos comprovantes apresentados no ID 185623944 encontra-se ilegível ou não permite identificar, com segurança, quais produtos foram adquiridos, seus respectivos valores ou a finalidade específica da compra, o que inviabiliza sua inclusão no montante indenizável. Também não se mostram indenizáveis as despesas referentes a passagens de familiares, compras ordinárias de supermercado, lavagem de colchão, instalação de tela para portão e outros itens domésticos genéricos, pois, embora compreensíveis sob o aspecto pessoal e familiar, não há demonstração suficiente de que constituam consequência direta e necessária do acidente sofrido pela autora. Assim, somente devem ser ressarcidas as despesas comprovadas de forma clara, individualizada e diretamente vinculadas ao tratamento e à recuperação da promovente. Dessa forma, reconheço como efetivamente comprovados os danos materiais no valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Dos danos morais Quanto aos danos morais, cabe ao julgador, observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar valor apto a compensar o sofrimento suportado pela vítima e, simultaneamente, a desestimular a repetição da conduta lesiva, sem que isso importe enriquecimento sem causa. Para tanto, adota-se o método bifásico consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em um primeiro momento, fixa-se valor-base a partir dos precedentes jurisprudenciais relativos a situações análogas e, em seguida, procede-se ao ajuste da quantia à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. No caso em exame, verifico que a autora, pessoa idosa, sofreu queda no interior de estabelecimento comercial, vindo a suportar fratura de colo do fêmur, internação hospitalar, procedimento cirúrgico de artroplastia parcial do quadril, uso de medicamentos de alta potência para controle da dor, período prolongado de recuperação, necessidade de fisioterapia e limitação temporária de sua autonomia. Em situação semelhante, envolvendo acidente ocorrido no interior de estabelecimento comercial, com fratura grave, necessidade de intervenção cirúrgica e repercussões relevantes na vida da vítima, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESCORREGÃO EM PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO. FRATURA GRAVE NA PATELA DO JOELHO ESQUERDO. CONSUMIDOR SUBMETIDO A CIRURGIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE PARA EXERCÍCIO LABORAL POR MAIS DE DOIS MESES. (...) CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. MONTANTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." (TJCE, AC nº 0135940-38.2013.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 22/08/2023). Todavia, as particularidades do presente caso revelam situação de maior gravidade. A autora contava com 73 anos de idade quando do acidente, sofreu fratura em região de elevada complexidade ortopédica, permaneceu internada, foi submetida a procedimento cirúrgico invasivo, necessitou de reabilitação prolongada e experimentou significativa redução de sua independência funcional durante o período pós-operatório. Considerando tais circunstâncias, bem como a capacidade econômica da requerida e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dos danos estéticos O pedido de indenização autônoma por dano estético não merece acolhimento. Nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a cumulação das indenizações por dano moral e dano estético. Todavia, a caracterização do dano estético exige a comprovação de alteração morfológica permanente, relevante e autônoma, capaz de provocar deformidade, desfiguração ou comprometimento significativo da aparência física da vítima, distinguindo-se dos sofrimentos e limitações já abrangidos pelo dano moral. No caso dos autos, embora a autora tenha juntado fotografias da cicatriz decorrente do procedimento cirúrgico realizado para tratamento da fratura de colo de fêmur, bem como documentação médica demonstrando a realização de artroplastia parcial do quadril, não se verifica prova suficiente de deformidade permanente relevante ou de alteração estética significativa apta a justificar indenização autônoma. As consequências físicas e emocionais decorrentes do acidente já se encontram adequadamente contempladas na indenização por danos morais arbitrada, evitando-se indevida sobreposição de indenizações fundadas nos mesmos fatos. Nesse sentido: Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. CORTE NA REGIÃO DA TESTA ADVINDO DE QUEDA DE POLIA DURANTE REALIZAÇÃO DE TREINO EM MÁQUINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA ACADEMIA E DO CORPO DE INSTRUTORES. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$7.000,00(SETE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. DANOS ESTÉTICOS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de responsabilidade objetiva da promovida pelo evento acidente ocorrido em academia, vitimando o autor, que sofreu corte profundo em razão de queda de polia durante a realização de treino em máquina denominada polia. 2. A academia de ginástica tem o dever de determinar aos seus instrutores que orientem os alunos quanto à forma correta de utilização dos equipamentos, promovendo um constante monitoramento das atividades, no sentido de prevenir situações de risco e desconforto. 3. Tem-se, por um lado, devidamente demonstrado os fatos constitutivos do direito do autor, que demonstrara ser aluno regular da academia, por muitos anos, assim como demonstrada a ocorrência de queda de polia que ocasionou corte profundo na testa do aluno, que fora atendido por funcionário da referida empresa. 4. Lado outro, a academia não lograra êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inc. II, do CPC, na medida em que deixara de demonstrar que foram prestadas as devidas orientações de manuseio, previamente e, no caso do aluno ter utilizado de forma errônea o aparelho, que o/a instrutor (a) responsável pelo turno no qual ocorrera o incidente tenha empreendido esforços em orientar ou mesmo verificar se o aparelho se encontrava de forma adequada para que o aluno iniciasse a prática do exercício. Ademais, a requerida não demonstrara que houve efetivo erro do aluno ao utilizar a máquina, no dia do ocorrido, sequer tendo acostado registro de vídeo do incidente e dos procedimentos adotados para preveni-lo, e após o ocorrido, atendo-se à produção de provas testemunhais, cujos depoimentos não isentam a responsabilidade da academia. Pelo contrário, diante da situação de animosidade, sabidamente existente entre o aluno e a instrutora depoente, a coordenação e/ou gerência da empresa não demonstrara ter notificado o aluno ou deixado claro ao mesmo que este estaria desrespeitando funcionária, e que tal conduta seria passível de punições, tais como a cessação de sua matrícula e restrição de novamente utilizar os serviços prestados pela academia, tendo optado a academia pela manutenção do aluno, assumindo a responsabilidade objetiva pelo mesmo, e, para além disso, optando por deixar de prestar acompanhamento ao mesmo durante seus treinos. 5. Vale dizer, ainda, que a funcionária/instrutora de musculação, como representante e dententora de autoridade conferida pelos proprietários da academia, agiu com negligência e em contramão com o que determina o código de de ética existente para profissionais de educação física, ao não prestar as orientações devida ao aluno e previamente orienta-lo durante o desempenho de seu treino, justificando tal conduta em situação de animosidade existente entre o autor e a instrutora, situação esta sequer combatida pela coordenação ou pelo proprietário da academia, e muito menos pela funcionária, que optara por deixar de prestar auxílio ao aluno. 6. O dever de indenizar decorre do risco da atividade oferecida pela ré, qual seja, o oferecimento ao consumidor da possibilidade da prática esportiva através do uso de diversos tipos de aparelhos, que requerem cuidados específicos de manuseio, cada um com sua especificidade e, por isso, exige a orientação constante dos profissionais habilitados para a correta utilização, de forma a evitar acidentes, o que não restou demonstrado nos autos como tendo sido prestado na data do ocorrido. 7. Afastada a culpa exclusiva do requerente, deve ser responsabilizada a academia pelo acidente em um de seus aparelhos 8. Lesões decorrentes de acidente em academia não sugerem mero aborrecimento ou desconforto, mas sim um abalo à integridade física da pessoa, que deve ser considerado como prova de ocorrência de dano moral. 9. Prestigia-se o arbitramento dos danos morais levando-se em conta a situação que ultrapassara o mero dissabor e ocasionara situação de aflição e desconforto, por parte do autor, que sofreu acidente que resultou em lesão cortante, tendo necessitado de realização de pontos, razão pela qual arbitro danos morais no importe de R$ 7.000,00(sete mil reais). 10. Ausente a condenação por danos estéticos, visto que não restou demonstrada pela parte autora que o corte sofrido não tenha cicatrizado de forma devida, após decorridos anos desde o incidente, sendo certo que, pelas imagens dispostas em audiência de instrução e julgamento, na qual tomou-se depoimento pessoal do autor, não há dano estético passível de reparação ou cicatrizes visíveis, somando-se ao fato de que o autor não produzira qualquer meio probante ou laudo técnico acerca da necessidade de reparações estéticas concernentes em cicatrizes, que tenham advindo dos pontos realizados na testa do requerente quando atendido na data do incidente, ou mesmo disfunção de caráter definitivo, em razão do incidente. 11. Passando-se à análise acerca dos danos materiais, tem-se que, sem maiores delongas a cirurgia orçada pelo autor, para fins estéticos, jamais fora realizada, tendo tampouco sido demonstrado a imprescindibilidade de sua realização, diante do corte sofrido, não sendo suficiente a juntada de orçamentos dos valores cobrados para realização de ato cirúrgico estético, sem demonstração de sua estrita relevância e necessidade para o caso do autor, sequer tendo sido acostadas despesas com eventuais medicamentos prescritos e adquiridos pelo autor para tratamento do ferimento. 12. No que tangem aos lucros cessantes requeridos pelo autor, sob alegativa de que, em razão do acidente se viu impossibilitado de realizar seus trabalhos como modelo, ausente demonstração de tal fato, visto, que o autor não demonstrara quanto auferia pelos trabalhos prestados como modelo, a frequência com a qual os realizava e tampouco tendo demonstrado que se encontrava realizando serviços desse tipo, antes do acidente ocorrido, não tendo acostado recibo de valores recebidos ou mesmo contratos celebrados pelos trabalhos como autônomo, na área, sendo certo que, ainda que tivesse demonstrado não conseguir realizar tais tipos de trabalhos, seu quadro estético não lhe impediria de realizar diversos outros tipos de trabalhos que não necessitem da imagem do requerente como principal matéria prima, até porque a parte não demonstrara que seu quadro era incapacitante para outras atividades laborais, razões pelas quais indefiro tal pleito. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tudo em conformidade como voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (Apelação Cível - 0265295-86.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/07/2025, data da publicação: 11/07/2025) - Destaquei Destaco que, embora a autora tenha apresentado fotografias da cicatriz cirúrgica e laudo de escanometria indicando discrepância entre os membros inferiores, os documentos acostados aos autos não permitem concluir, de forma segura, pela existência de deformidade permanente, alteração morfológica relevante ou comprometimento estético autônomo apto a ensejar indenização específica. O laudo de escanometria limita-se a registrar diferença no comprimento dos membros inferiores, sem estabelecer nexo conclusivo com o acidente, sem afirmar a permanência da alteração, tampouco apontar repercussão estética visível ou alteração relevante da marcha. Da mesma forma, as fotografias apresentadas evidenciam cicatriz decorrente do procedimento cirúrgico realizado para tratamento da fratura, mas não revelam deformidade capaz de justificar reparação autônoma. Por fim, observo que o relatório de acompanhamento fisioterapêutico de ID 185623945 registra que a autora apresentou quadro álgico persistente, limitação funcional, redução de força muscular, comprometimento da marcha e necessidade de auxílio de terceiros para atividades cotidianas. Todavia, tais elementos evidenciam repercussões de natureza funcional e ortopédica decorrentes do acidente, não constituindo, por si sós, prova de deformidade permanente ou alteração morfológica relevante apta a caracterizar dano estético autônomo. Embora demonstrem as dificuldades enfrentadas pela autora durante o processo de recuperação, tais circunstâncias já foram devidamente consideradas na fixação da indenização por danos morais, não sendo suficientes para justificar reparação específica por dano estético. Assim, ausente prova segura de dano estético independente, as consequências físicas suportadas pela autora devem ser consideradas na fixação da indenização por danos morais, não havendo falar em condenação autônoma por dano estético. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ALDENIZA GOMES DE OLIVEIRA em face de PFM COMERCIAL LTDA. - CASA FREITAS DE QUIXERAMOBIM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), correspondente às despesas comprovadamente relacionadas ao tratamento e recuperação da autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora pela SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC), nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, a partir de quando a SELIC será aplicada uma única vez para fins de correção monetária e juros moratórios; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (enunciado de súmula nº. 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, autorizada a dedução do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima de seus pedidos, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, condenando a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Quixeramobim/CE, 28 de maio de 2026. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
