Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. PROTEÇÃO AO ACESSO AO TRATAMENTO CONTÍNUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Maria E. C. M. M, representado neste ato por sua genitora, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., ora recorrida, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a cláusula contratual de coparticipação em plano de saúde pode ser aplicada às terapias destinadas ao tratamento de TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a questão, a ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 4. A cláusula de coparticipação é válida e aplicável quando prevista contratualmente desde que não inviabilize o tratamento ou imponha ônus excessivo ao beneficiário. 5. Contudo, embora seja possível a cobrança de coparticipação pelos planos de saúde, nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, veda-se a aplicação de fatores de coparticipação que possam limitar o acesso aos serviços de saúde, considerando a sujeição das operadoras ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que veda condutas abusivas. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, por analogia ao art. 19, II, "b", da RN-ANS nº 465/2022, a limitação da coparticipação para evitar que o usuário suporte integralmente o custo do tratamento ou tenha restringido o acesso aos serviços médicos. 7.Portanto, o pedido de limitação da coparticipação a 50% do valor da mensalidade não merece ser acolhido, vez que implica demasiado desequilíbrio contratual. 8. Contudo, a manutenção da cobrança tal como prevista no contrato inviabiliza, prima facie, a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravante, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo e de longa duração, e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela para limitação do valor da coparticipação. 9. Assim, visando viabilizar a manutenção do tratamento, a cobrança da coparticipação do agravante nas despesas médico-hospitalares em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser limitada ao montante equivalente a 1 (uma) mensalidade, inclusive readequando as faturas já emitidas. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: