Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO (LEI N. 8.078/90). PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO ESSENCIAL (ARTIGO 10, INCISO I DA LEI 7.783/1989). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). 22 (VINTE E DOIS) MESES. LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER DO RECURSO INOMINADO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA