Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.656/1998. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. "ANTICORPOS ANTINUCLEOSSOMO" E "BETA 2 GLICOPROTEÍNA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR. SÚMULA 608 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA COBERTURA EXTRA-ROL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA, DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS E DOS DEMAIS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NA ADI Nº 7.265. MERA PRESCRIÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES Juíza Relatora RELATÓRIO E