Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3005193-61.2025.8.06.0151 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Revisão] AUTOR: EVINA MARIA QUEIROZ LIMA REU: LEONARDO AMORIM BELO PEREIRA SOLANO Vistos em Autoinspeção - Portaria nº 0003/2026. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS promovida por JOSÉ THÉO QUEIROZ SOLANO BELO, menor impúbere, representado por sua genitora ÉVINA MARIA QUEIROZ LIMA em face de LEONARDO AMORIM BELO PEREIRA SOLANO, todos qualificados na exordial. A parte autora pleiteia a majoração da pensão alimentícia anteriormente fixada por acordo homologado judicialmente, no percentual de 57,75% do salário mínimo vigente, alegando que o valor atual não é suficiente para atender às necessidades básicas das menores, razão pela qual requer a majoração para o valor do salário-mínimo vigente. Decisão de ID: 178148260, não concedeu a medida liminar. Termo de audiência de conciliação, ID: 183745211 infrutífera em virtude da ausência de acordo. Em sede de Contestação, ID: 185295258, o requerido alegou a ausência de condições financeiras para suportar o valor pleiteado, destacando que se encontra desempregado e sem renda fixa, sobrevivendo de trabalhos esporádicos e informais ("bicos"). Réplica em ID: 185581042. Decisão de Saneamento em ID: 196903685 determinou a realização de audiência de instrução. Ata de Audiência em ID: 203077932, onde constatou a ausência do requerido, embora devidamente intimado. Parecer do Ministério Público, ID: 203909760, opinou pela procedência parcial do pedido, com a majoração da pensão alimentícia para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como verifico, trata-se de ação revisional de alimentos, na qual se apresenta latente a irresignação da parte autora quanto ao valor que lhe é agraciado na forma de alimentos. Para tanto, requer a majoração dos alimentos no valor do salário mínimo vigente. A obrigação alimentar cinge-se à possibilidade do alimentante em prestá-los sem desfalque do necessário para seu próprio sustento (art. 1.695, CC). A fixação dos alimentos tem sempre como pressuposto, seja em ação inicial seja em pedido revisional, a proporcionalidade entre as necessidades do reclamante e a possibilidade dos recursos da pessoa obrigada. É a regra do § 1º do art. 1.694 do Código Civil, maleável e circunstancial, que deve ser observada pelo juiz. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. In casu, o argumento para revisão é a alegação de que o valor atual não é suficiente para atender às necessidades básicas das crianças. Por sua vez, o requerido alega que não possui vínculo formal, nem renda compatível com o pagamento dos alimentos no percentual requerido pela autora. Entretanto, a alegação defensiva de desemprego e ausência de renda fixa não se revela suficiente, por si só, para afastar o pedido revisional, especialmente porque a parte autora trouxe aos autos elementos concretos aptos a demonstrar situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência financeira do requerido. Tais circunstâncias fragilizam a narrativa apresentada em contestação e evidenciam indícios consistentes de capacidade contributiva superior àquela sustentada pela parte requerida. Some-se a isso o fato de o requerido exercer a profissão de médico veterinário, atividade que, em regra, denota potencial aptidão para obtenção de renda, sobretudo diante da ausência de comprovação, mediante documentação idônea, da efetiva inexistência de atividade profissional ou da impossibilidade concreta de contribuir em valor mais elevado para o sustento do filho. Assim, a mera alegação de desemprego, desacompanhada de prova robusta e confrontada por elementos indicativos de capacidade econômica, não se mostra apta a afastar a pretensão de majoração dos alimentos. Acerca do tema, colaciono o julgado do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravante requer a reforma da decisão interlocutória de primeira instância que fixou alimentos no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente para 10% (dez por cento). 2- O Código Civil, em seu art . 1.694, § 1º, elucida que os proventos alimentares devem ser fixados na proporção das necessidades de quem pede os alimentos e dos recursos do indivíduo obrigado a prestá-lo, o que indica a observância ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, norteada pela cooperação, pela isonomia e pela justiça social. 3- Segundo os autos de origem a promovente requereu a fixação de alimentos provisórios em favor do filho menor, comprovando o vínculo de parentesco com o requerido, importando as salientar que as necessidades da criança são presumidas e amplamente necessárias para o seu sustento. 4- O desemprego ou trabalho informal por sí só não é argumento suficiente para afastar a obrigação de prestar assistência material aos filhos, notadamente quando o percentual foi fixado em atenção aos padrões da razoabilidade e utilizando como parâmetro o menor salário fixado pelo poder público . 5- In casu, em que pese o agravante aduzir que sobrevive apenas com o valor que recebe de bolsa família, junta aos autos pagamento de faturas de cartão de crédito que chegam a R$ 1.040,97 (fev/2024), portanto, gastos incompatíveis com os fatos alegados. 6- Assim, é injustificável o argumento do agravante de que não pode honrar com o valor dos alimentos fixados no valor aproximado de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais). 7- De toda sorte, o valor estabelecido no decisum de 25% do salário-mínimo vigente, mesmo em caso de desemprego, está em perfeita consonância com os padrões jurisprudenciais vigentes e mostra-se um mínimo razoável para garantir a subsistência do menor com dignidade . 8- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06321215320248060000 Santana do Acaraú, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Ademais, o não comparecimento do requerido à audiência de instrução e julgamento, embora não implique, por si só, a automática procedência do pedido, assume relevância no contexto probatório dos autos, na medida em que inviabilizou a produção de prova oral destinada ao esclarecimento de sua real situação financeira e capacidade contributiva. O fundamento do gênero 'revisão das sentenças de alimentos', no qual se incluem a exoneração, aumento ou redução dos salários, repousam na verificação da existência de causa superveniente que ocasione modificação da condição financeira das partes, com influência na possibilidade de quem os presta ou alteração na necessidade de quem os recebe. O art. 1.699 do Código Civil, em harmonia com o art. 15 da Lei nº 5.478/68 autorizam e legitimam o pedido: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." "Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados." O pilar sobre o qual se assenta a fixação dos alimentos é o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Uma vez fixada a prestação de alimentos, só é admissível sua alteração quando conjeturados fatos novos e supervenientes que alterem o parâmetro que conduziu a anterior concessão de alimentos. Neste sentido, a jurisprudência: "A redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando 'sobrevier mudança na fortuna de que os supre ou de quem os recebe" (TJDF - Rev. Doutr. e Jurisp. 38/158). "Improcede o pedido de redução de pensão alimentícia, desde que não comprovada a mudança na fortuna do alimentante e dos alimentários" (TJDF - Ementário 8/86). A essência do dever de sustento é o poder familiar, encontrando a sua legitimação no art. 1.566, IV, do Código Civil, que se mantém incólume. No caso em tela, resta inconteste que as necessidades da parte autora aumentaram com o passar do tempo, o que é uma presunção natural decorrente do seu desenvolvimento. Diante disso, o equilíbrio entre as pretensões das partes e considerando o atual cenário social-econômico vivenciado, maiormente no que concerne à alimentação, fármacos e outras necessidades, entendo que se mostra razoável a majoração da pensão alimentícia para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do salário-mínimo, em atendimento ao quanto dispõe o art. 1.669 do Código Civil, sem que isso implique em valor impossível ao alimentante. Portanto, a revisão de alimentos merece prosperar, ante a visível necessidade alimentar da requerente. III. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a presente ação, a fim de fixar alimentos definitivos no valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, pagos mensalmente pelo promovido LEONARDO AMORIM BELO PEREIRA SOLANO, em prol do filho JOSÉ THÉO QUEIROZ SOLANO BELO, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora ÉVINA MARIA QUEIROZ LIMA. A cada alteração do salário mínimo, o valor dos alimentos sofrerá novo reajuste. Os alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968), observada a Súmula nº 621/STJ: "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade". Condeno as partes ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da justiça gratuita a ambas as partes. Ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
