Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS QUE SE LIMITA À REPETIÇÃO MECÂNICA DE FRASE DITADA PELA PREPOSTA DA DEMANDADA, SEM ESCLARECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA DA VONTADE DE CONTRATAR, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DO AUTOR. AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA DE DESCONTO SEM GARANTIA DE AUTENTICIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO, CONDENAR A PARTE DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 25 de maio de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E