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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Apelação Cível 0238439-51.2023.8.06.0001

Julgamento
27/11/2024
Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
0238439-51.2023.8.06.0001
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. I. Caso em exame:

Dados do julgamento

Acórdão

0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações para dar provimento ao apelo do autor e negar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste.