Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará
TJCE, Recurso Inominado Cível 3000213-46.2025.8.06.0127
- Órgão julgador
- 2ª Turma Recursal
- Publicação
- DJEN 02/06/2026
- Número único (CNJ)
- 3000213-46.2025.8.06.0127
Dados do julgamento
Acórdão
A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.