Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos por ausência de comprovação do ilícito praticado pelo requerido e ausência de dano indenizável. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se.
improcedente
Comarca de Uruoca Processo n°: 3000011-73.2026.8.06.0179 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora alega que foram realizados descontos em sua conta bancária, referente a cobrança de título de capitalização, que aduz não ter contratado. Requer a declaração de inexistência do suposto contrato, a condenação do réu ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco requerido alega que a cobrança questionada pela autora é legítima, afirma ainda que não há prova do dano material e moral no caso e, por fim, pugna pela total improcedência da demanda. Decido. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela requerida, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do artigo 488 do Código de Processo Civil. Passo à análise do MÉRITO. Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º, além da previsão na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão é verificar se os descontos efetuados na conta bancária da autora são válidos ou não, e se, desses descontos, existe dano indenizável. Da análise dos autos, entendo que a narração dos fatos diferem do conjunto probatório produzido, visto que a parte autora ajuizou a pretensão sob argumento de existir descontos de "título de capitalização" referente a serviços que não contratou, ocorre que o Banco juntou aos autos documento comprobatório da contratação, devidamente assinado pela parte autora, ID. 204717090. Outrossim, insta destacar que a parte autora não comprovou a ocorrência de fraude, qualquer irregularidade ou abusividade no contrato firmado com o recorrido, a ensejar nulidade contratual. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Pátrios: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CONTRATADO. CONTRATO ACOSTADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO COMETIDO. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de existência de contrato válido de título de capitalização. O apelante sustenta a nulidade do contrato, alegando ausência de consentimento, violação do dever de informação e cláusulas abusivas. Requer a devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do título de capitalização; e (ii) determinar a ocorrência de dano moral e a necessidade de devolução dos valores descontados. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do título de capitalização é comprovada pela juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo autor, legitimando os descontos realizados. 4. Compete à parte autora o ônus de comprovar eventual irregularidade da assinatura ou vício de consentimento, tendo em vista que foi juntado contrato assinado, consoante art . 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A regularidade do contrato, aliado à ausência de prova de erro ou vício de consentimento, afasta a nulidade da contratação e, por consequência, a devolução dos valores descontados e a caracterização de danos morais. 6 . Prevalece o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia contratual, sendo inexistente qualquer ilícito que justifique a condenação do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A apresentação do contrato assinado pelo consumidor é suficiente para comprovar a validade da contratação de título de capitalização, legitimando os descontos realizados. 2. A ausência de prova de vício de consentimento ou erro afasta a nulidade do contrato e a obrigação de devolução dos valores ou indenização por danos morais. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0804509-22 .2015.8.15.0001, Rel . Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 03/06/2019; TJ/PB, Apelação Cível nº 0801112-63.2023 .8.15.0521, Rel. Desa . Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 31/01/2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019670820248150521, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível). (grifou-se). Dessa forma, convencido dos argumentos, resta evidente que a parte autora deu causa as cobranças em sua conta bancária, não há que se falar em ilegalidade dos descontos efetuados, nem em dano moral passível de indenização. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos por ausência de comprovação do ilícito praticado pelo requerido e ausência de dano indenizável. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE. Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
