Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. A DEFESA SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DESDE 17.02.2025, SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA, E REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE, JUNTAMENTE COM CORRÉU JÁ FALECIDO, SUPOSTAMENTE TERIA EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, QUE SE ENCONTRAVA COM AS MÃOS AMARRADAS E IMPOSSIBILITADA DE DEFESA. O CADÁVER FOI LOCALIZADO EM 07.12.2022, ÀS MARGENS DA RODOVIA BR-222, EM CAUCAIA/CE, EM AVANÇADO ESTADO DE PUTREFAÇÃO.A LIMINAR FOI INDEFERIDA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO DECORRENDO DA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.O PROCESSO POSSUI PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS IMPUTADOS, DA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA SIGILOSA E DA RELEVÂNCIA DE SUAS DECLARAÇÕES PARA A ELUCIDAÇÃO DA IMPUTAÇÃO.AS AUDIÊNCIAS ANTERIORMENTE DESIGNADAS NÃO FORAM REALIZADAS EM RAZÃO DE FALHA TÉCNICA E DA AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA SIGILOSA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO PODER JUDICIÁRIO. O FEITO VEM RECEBENDO REGULAR IMPULSO OFICIAL.HÁ AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 13.06.2026, DESTINADA AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL DESARRAZOADA APTA A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PERSISTEM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL.IV. DISPOSITIVO ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará