Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS INJURIANDI). MANIFESTAÇÕES GENÉRICAS EM CONTEXTO DE DESCONTENTAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de decisão que rejeitou queixa-crime, sob o fundamento de ausência de dolo específico e de justa causa, ao entender que as manifestações imputadas não configuram ofensa penalmente relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de justa causa para o recebimento da queixa-crime por injúria, especialmente quanto à presença de indícios mínimos do elemento subjetivo do tipo (animus injuriandi). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do art. 395, III, do CPP, a queixa-crime deve ser rejeitada quando ausente justa causa, consistente na inexistência de lastro probatório mínimo quanto à autoria, materialidade e elemento subjetivo do tipo penal. 3.2 O crime de injúria exige dolo específico, consistente na intenção livre e consciente de ofender a dignidade ou o decoro da vítima. 3.3 No caso concreto, o acervo probatório, especialmente o vídeo juntado aos autos, não evidencia a presença do animus injuriandi. 3.4 As manifestações atribuídas à recorrida ocorreram em contexto de insatisfação momentânea, revelando críticas genéricas à situação vivenciada, sem individualização de ofensa à honra da querelante. 3.5 A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que expressões de descontentamento ou críticas, ainda que em tom áspero, não configuram crime contra a honra na ausência de dolo específico. 3.6 Inexistindo indícios mínimos do elemento subjetivo, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo correta a rejeição da queixa-crime. 3.7 Aplica-se, ainda, o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, que deve ser acionado apenas em hipóteses de efetiva lesão a bens jurídicos relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A ausência de indícios mínimos do dolo específico (animus injuriandi) afasta a justa causa para o recebimento da queixa-crime por injúria, sendo legítima sua rejeição liminar". Dispositivos legais citados: CPP, art. 395, III; CP, art. 140. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.218.106/BA; AREsp 2.747.253/RJ.