Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL IDÔNEA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM CASO DE COMPROVAÇÃO A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.