Ante o exposto, com fundamento no art. 58 e 109 da Lei de Registros Públicos, julgo procedente o pedido para determinar a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais, retificando-se o assento de nascimento do requerente, devendo constar como sendo nascido aos 15-11-1966 (quinze de novembro de mil novecentos e sessenta e seis) filho de Antônio Raimundo Brandão Filho. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000423-98.2025.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA AUTOR: PAULO RAIMUNDO CONCEICAO BRANDAO Advogado(s): MARCELA VITORIA BRANDAO SOUZA (OAB:BA77196), ALANO VASCONCELOS SENA GOMES (OAB:BA71549) Advogado(s): SENTENÇA Defiro a assistência judiciária. Trata-se de ação de retificação do registro civil de nascimento: O Sr. Paulo Raimundo Conceição Brandão, nascido em 15-11-1966 (quinze de novembro de mil novecentos e sessenta e seis), declara erro na emissão da data de nascimento que consta em sua Certidão de Nascimento, em todas as vias já emitidas, conforme se observa em anexo, de matrícula número 007328 01 55 1978 1 00048 016 0053661 11, cujo registro foi realizado no Livro A-48, fls. 16, sob o n. 53.661, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itabuna - 2º Ofício. O Sr. Paulo Raimundo Conceição Brandão informou que procurou o Cartório de Registro Civil supracitado e realizou o pedido de segunda via de certidão de nascimento com retificação, o qual não foi prontamente atendido, visto que as demais vias emitidas de sua Certidão de Nascimento também constam da data de nascimento com o mês faltando.Em razão do cartório ter emitido certidão com os dados incompletos, do qual não consta seu mês de nascimento, o Sr. Paulo Paulo Raimundo Conceição Brandão não conseguiu fazer o documento de RG. Ademais, urge confirmar se o nome do pai (Antonio Raimundo Brandão Filho) tem o sobrenome "FILHO" em razão de não constar na 1ª via do RG. Foram juntadas a certidão de nascimento da irmã do requerente além da certidão referente ao assento que se pretende a retificação. Decido. O requerimento deve ser deferido. A prova documental juntada com a petição inicial é suficiente para se concluir o erro do assentamento, especialmente no que diz respeito à ausência do mês de nascimento e também ao nome do pai, já que este não poderia ter o mesmo nome do avô, sendo evidente que foi omitido o agnome "filho" como consta da certidão da irmã do requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 58 e 109 da Lei de Registros Públicos, julgo procedente o pedido para determinar a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais, retificando-se o assento de nascimento do requerente, devendo constar como sendo nascido aos 15-11-1966 (quinze de novembro de mil novecentos e sessenta e seis) filho de Antônio Raimundo Brandão Filho. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas. Uruçuca, 03 de junho de 2026. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito
