Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000305-93.2013.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS PARTE AUTORA: IRENE COSTA SANTANA Advogado(s): ALTAMIRA MUNIZ DA SILVA registrado(a) civilmente como ALTAMIRA MUNIZ DA SILVA (OAB:BA25737), ANTONIO EVARISTO SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA17296), VALTERCIO DE AZEVEDO CERQUEIRA FILHO (OAB:BA21402) PARTE RE: JOCÉLIO BATISTA DA PAZ Advogado(s): FRANKLIN DOS REIS GUEDES (OAB:BA17043) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, e do art. 188 do CPC, atribuo ao presente pronunciamento judicial força de mandado, citação, intimação, ofício ou carta precatória para viabilizar o seu célere cumprimento, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. RELATÓRIO IRENE COSTA SANTANA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de JOCÉLIO BATISTA DA PAZ, também qualificado. Narra a parte autora, que adquiriu, juntamente com seu falecido esposo, Sr. Valdinho Santana, o imóvel residencial situado no Conjunto Edla Costa, Quadra C-6, nº 8, nesta cidade. Afirma que, após o falecimento de seu cônjuge, ausentou-se por alguns dias em razão do luto, momento em que o réu teria invadido o referido imóvel. Requereu, em sede liminar e definitiva, a sua reintegração na posse do bem. O pedido liminar foi indeferido durante a audiência de justificação (ID 24171617), porquanto a prova testemunhal produzida foi considerada insuficiente para demonstrar os requisitos legais. Citado, o réu apresentou contestação (ID 24171625), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, por não ser inventariante do espólio, e a ausência dos pressupostos de constituição válida do processo. No mérito, sustentou a inexistência de esbulho, afirmando que a autora não exercia a posse sobre o imóvel, fato corroborado pelo depoimento da testemunha Creuza dos Santos Sales, que declarou que a autora não residia com o falecido à época do óbito (ID 24171617 - fl. 02). Alegou ter adquirido o imóvel por compra e venda, embora não tenha apresentado o respectivo contrato, e arguiu a usucapião como matéria de defesa. A parte autora apresentou réplica (ID 24171625 - fl. 17-18), rechaçando as preliminares e insistindo na tese de esbulho possessório. Após diversas fases processuais, foi realizada audiência de instrução em 04 de dezembro de 2025, na qual foi ouvida a testemunha Maria Luzia Nery da Conceição, na condição de declarante (ID 533840189). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vale dizer que a análise das preliminares ganhou novos contornos com o Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte acionada, deixo de apreciar as preliminares arguidas. A controvérsia central reside em verificar se a parte autora preencheu os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para a concessão da proteção possessória, quais sejam: a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. De início, cumpre frisar a absoluta impertinência da discussão acerca da propriedade do bem em sede de ação possessória. O juízo possessório se atém à situação fática da posse, que é a exteriorização de um dos poderes inerentes ao domínio, não se confundindo com o direito de propriedade em si. A autora juntou um contrato de promessa de compra e venda (ID 24171589 - fl. 02), cuja validade é questionada pelo réu, que, por sua vez, alega ter adquirido o bem, mas também não o comprova. Tal debate, contudo, é estéril para o desfecho desta lide. A fragilidade da defesa do réu quanto ao seu suposto título de domínio não socorre a autora, sobre quem recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito possessório. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE EM DEMANDA POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. INADEQUAÇÃO PARA DECLARAR DOMÍNIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reintegração de posse para restituir o autor na posse de imóveis, afastando pedido reconvencional de usucapião. Os apelantes sustentam que, somado o tempo de posse velha e o decurso da presente ação, haveria prazo suficiente para a prescrição aquisitiva, requerendo reconhecimento da usucapião ou, subsidiariamente, direito de retenção pelas benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração de posse; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento da usucapião arguida como matéria de defesa para declarar domínio. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho e sua data, nos termos do art. 561 do CPC, sendo insuficiente a mera prova de propriedade para a procedência do pedido. Em ação de reintegração de posse, é vedado discutir a titularidade do imóvel, devendo eventuais pretensões de domínio ser deduzidas em ações petitórias próprias. A exceção de usucapião pode ser arguida como defesa para afastar reintegração, mas não constitui meio idôneo para declarar propriedade em favor do possuidor. No caso concreto, não houve comprovação da posse anterior do autor nem da data do esbulho, havendo apenas título de propriedade, o que inviabiliza a procedência da reintegração. Deve ser afastada a declaração de domínio proferida em sentença, por inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ação de reintegração de posse não comporta discussão sobre titularidade do imóvel, devendo eventuais pretensões de domínio ser deduzidas em ação própria. A exceção de usucapião arguida como defesa não é meio apto para declarar propriedade em favor do possuidor. A ausência de prova da posse anterior e da data do esbulho impede a procedência do pedido possessório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC/2002, arts. 1.196, 1.197, 1.198 e 1 .210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.099.572/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 8/4/2024, DJe 11/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.145 .601/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/9/2024, DJe 2/10/2024; TJ/PB, AC 0013747-49 .2014.8.15.2001, Rel . Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 3/3/2020. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08808774720198152001, Relator.: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Data de Julgamento: 03/03/2020, 4ª Câmara Cível - Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse - A proteção buscada por meio da ação de reintegração objetiva assegurar a posse, não se indagando questão pertinente ao domínio - Ausente comprovação da posse anterior e, via de consequência, sua perda, impõe-se a improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50002134720228130054, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2025 - Grifei) O ponto nevrálgico que conduz à improcedência da demanda é a manifesta ausência de prova da posse anterior da autora no momento do suposto esbulho. A autora alega que se ausentou por poucos dias, em luto, mas a prova oral colhida nos autos desmente essa versão. Na audiência de justificação, a testemunha Creuza dos Santos Sales afirmou categoricamente "QUE na época do falecimento do Sr. Valdinho a Dona Irene não morava com ele na casa" e "...que após o falecimento a autora não voltou a residir no local" (ID 24171617 - fl. 02). Ademais, o depoimento da testemunha Maria Luzia Nery da Conceição, colhido na audiência de instrução final, embora ouvida na qualidade de declarante, acabou por reforçar o cenário de abandono ou desocupação prévia pela requerente. O relato corroborou a tese defensiva de que, no período em que teria ocorrido o suposto esbulho, a parte autora não exercia o poder de fato sobre o imóvel de forma contínua e efetiva, fragilizando o nexo causal necessário para a configuração da perda da posse por ato ilícito do réu. Tal convergência entre os depoimentos das diferentes fases processuais solidifica a convicção deste Juízo quanto à inexistência de prova robusta da posse anterior ao tempo do fato narrado na exordial. Essa declaração é de suma importância, pois demonstra que a autora já não exercia a posse direta sobre o imóvel quando do falecimento do seu esposo. A sua ausência prolongada do bem, iniciada ainda em vida do cônjuge, descaracteriza a sua condição de possuidora para os fins da proteção interdital pleiteada. Para ser reintegrada, a parte deve provar que estava na posse efetiva do bem e que dela foi injustamente privada, o que não ocorreu. A testemunha ouvida na instrução final foi qualificada como mera declarante, o que, por si só, já confere menor peso probatório ao seu depoimento, o qual, ademais, não foi suficiente para infirmar a robusta declaração colhida na audiência de justificação. Sem a prova da posse, requisito primordial, a análise dos demais elementos, como o esbulho e sua data, torna-se prejudicada. A improcedência do pedido é, portanto, a medida que se impõe. Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023 - Grifei) Assim, por não ter a parte autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência da ação é a consequência lógica. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 525709625), na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Arquive-se oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cruz das Almas, datado e assinado digitalmente VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito
