Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA E NÃO AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO. ADI 4.167. GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE AO CONCEITO DE PISO PARA FINS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PRECEDENTES DO STF E DO TJBA. ALEGAÇÕES DO AGRAVO QUE REPRODUZEM TESES JÁ AFASTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.