Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE. VERBA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA PARA APOSENTADORIA. ART. 53, I, "G", DA LCM 05/1992. ART. 4º DA LCM Nº 75/2020. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.