Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA. DESLIZAMENTO DE TERRA EM CEMITÉRIO. INVASÃO DE RESÍDUOS E RESTOS MORTAIS EM RESIDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RAZÕES DO AGRAVO QUE SE LIMITAM A REITERAR ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.