Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE PROVA DOCUMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.