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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8000178-78.2019.8.05.0243

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Julgamento
20/05/2026
Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
8000178-78.2019.8.05.0243
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO DO MONTANTE CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INÉRCIA DA CREDORA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.