Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE n. 0507083-70.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: BANCO SAFRA SA Advogado(s): VERBENA MOTA CARNEIRO (OAB:BA14357), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A) REU: CONSEIL GESTAO DE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de falência ajuizada por BANCO SAFRA S/A em face de CONSEIL GESTÃO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, com fulcro no art. 94, inciso II, da Lei n. 11.101/2005. Em sua peça exordial, a parte autora sustentou, em síntese, ser credora da requerida em virtude de obrigações inadimplidas que ensejaram o ajuizamento de ação de execução por quantia certa (Processo n. 0393219-59.2012.8.05.0001). Aduziu que, no bojo da referida execução, a devedora, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito, não depositou o valor correspondente nem nomeou bens à penhora no prazo legal, restando configurada a hipótese de impontualidade injustificada e frustração de execução prevista na legislação falimentar. A parte ré foi regularmente citada, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação ou efetuar o depósito elisivo, permanecendo silente no feito. Em virtude da reestruturação das competências das unidades judiciárias desta Comarca, estabelecida pelas Resoluções n. 01/2018 e 22/2018 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo declarou sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Empresariais (Id 220738000). A parte autora, instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da demanda (Id 220738005), requereu a decretação da falência (Id 220738007), juntando, na ocasião, comprovante de situação cadastral da ré perante a Receita Federal, no qual consta a situação de "inapta" por omissão de declarações desde 2019 (Id 220738008). Nos termos da decisão de Id 503806695, este Juízo decretou a revelia da parte ré, com fulcro no art. 344 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir. Em resposta (Id 509049433), o Banco Safra S/A informou que a matéria controvertida seria eminentemente de direito e que o lastro probatório documental já residente nos autos seria suficiente para o deslinde da causa, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Anunciado o julgamento antecipado (Id 509618797), a parte autora apresentou alegações finais por memoriais (Id 514322449), reforçando a tese de que a empresa requerida se encontra inativa e inoperante há mais de uma década, sem patrimônio conhecido, reiterando o pedido de que seja declarada a quebra nos termos do art. 99 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, ao examinar o caderno processual, este Juízo observou que a certidão de objeto e pé relativa à execução que embasava o pedido de falência (Processo n. 0393219-59.2012.8.05.0001) remontava ao ano de 2014 (Id 220737977). Assim, considerando a natureza drástica da medida falimentar e a necessidade de verificar a subsistência da inadimplência, o julgamento foi convertido em diligência (Id 530273444), com espeque no art. 94, § 4º, da LREF, ordenando-se que a parte autora colacionasse certidão atualizada do referido processo executivo, informando sobre eventual satisfação do crédito. Apesar de devidamente intimada pelo Diário de Justiça (Id 537474189) e, posteriormente, notificada de forma pessoal via carta com aviso de recebimento (Id 557548107), a parte autora manteve-se inerte, deixando de cumprir a diligência indispensável ao prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação de falência pautada no art. 94, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, exige, por força do § 4º do referido dispositivo legal, que o pedido seja instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. Tal exigência não constitui mera formalidade burocrática, mas pressuposto processual específico e material, vocacionado a demonstrar a subsistência do crédito e a frustração da execução singular. A falência é medida de extrema gravidade, que acarreta a dissolução da atividade empresarial, o afastamento dos sócios e a formação da massa falida objetiva e subjetiva, não podendo ser decretada com base em prova obsoleta ou incerta. No caso sub examine, a certidão acostada no Id 220737977 remonta ao ano de 2014. Nessa senda, transcorridos mais de dez anos desde a sua emissão, é imperioso que o credor demonstre que a obrigação permanece inadimplida e que a execução não foi satisfeita por outros meios no juízo de origem. Sem a atualização de tal documento, falece ao juízo empresarial o substrato fático-jurídico necessário para reconhecer a insolvência do devedor no momento atual. O processo civil contemporâneo é regido pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), impondo aos sujeitos processuais o dever de atuar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No entanto, o impulso oficial não supre a omissão da parte quanto a providências que são de sua exclusiva alçada, especialmente quando se trata de documento essencial à caracterização do tipo falimentar invocado. Dessa forma, a ausência de documento indispensável ao prosseguimento, somada à inércia após a devida intimação pessoal para regularização, impede a análise do pedido de quebra, restando caracterizada a carência de pressuposto para o desenvolvimento regular da relação processual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, inclusive quanto às custas, arquivem-se os autos m definitivo. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
