Inteiro teor
SENTENÇA Processo: 8048997-20.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVERTON ARAUJO FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Trata-se de Ação Ordinária proposta por EVERTON ARAUJO FERREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando má gestão da conta vinculada do PASEP - Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público. Na peça inicial,o autor sustentou ter ingressado no serviço público em 1984, sendo detentor do cadastro PASEP nº 1.211.808.011-7. Afirmou que, ao se aposentar em 2015, dirigiu-se à instituição financeira ré para realizar o saque de suas cotas, deparando-se com o saldo de R$ 917,86 (novecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), montante que classificou como irrisório diante do tempo de contribuição e da ausência de correta atualização monetária e incidência de juros. Aduziu que o réu falhou em seu dever de guarda e administração, requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 96.037,98 (noventa e seis mil, trinta e sete reais e noventa e oito centavos) e danos morais na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador se declarou incompetente para julgar o feito (ID 440094058). Os autos foram recebidos por este juízo, sendo a parte autora intimada a comprovar a sua hipossuficiência econômica alegada (ID 441609247). Gratuidade da justiça indeferida (ID 446677854). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 450245702) A parte ré apresentou contestação no ID 465714045, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, além de prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da gestão, argumentando que a partir de 1988 cessaram os depósitos nas contas individuais por força constitucional (Art. 239 da CF/88), passando o fundo a remunerar apenas o saldo existente com juros de 3% ao ano e correção pelos índices legais (TJLP). Sustentou que o autor não considerou as conversões de moeda e os saques de rendimentos realizados anualmente (FOPAG). Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Réplica no ID 473714257. Em decisão saneadora (ID 479336051), foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Foi afastada a alegação de prescrição. Fixados os pontos controvertidos e abriu-se prazo para especificação de provas. O réu informou não pretender produzir novas provas (ID 481986443). O autor deixou transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, o processo foi sobrestado (ID 487368469) em razão da admissão de Recursos Especiais representativos de controvérsia (Tema 1300 do STJ). Após o julgamento do precedente qualificado, determinou-se o dessobrestamento (ID 525734020). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Compulsando os autos, verifica-se que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada. A controvérsia cinge-se à legalidade da aplicação de índices de correção e à existência de saques indevidos em conta PASEP, questões que prescindem de dilação probatória em audiência. Ademais, instadas a especificarem provas, as partes não apresentaram requerimentos que justificassem o prosseguimento da instrução. Assim, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO Transpostas as questões preliminares, impõe-se debruçar, neste momento, acerca das questões de mérito arguidas pelas partes em conflito. A parte autora afirma ter atingido o requisito necessário ao saque do benefício, e que se dirigiu até o uma das agências do Banco Réu, deparando-se com montante que considerou ínfimo, imputando ao banco réu a má gestão dos recursos de sua conta, porquanto teria aplicado incorretamente os índices de correção monetária, juros legalmente previstos e o resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do fundo. Inicialmente, vale destacar, ser incumbência do autor apontar, especificamente, quais seriam os pontos não observados pela parte ré no cálculo do saldo da conta individual do autor. Analisando-se a documentação carreada aos autos é possível inferir que a parte requerente não se desincumbiu de tal ônus, na medida em que não demonstra quais seriam os efetivos desfalques sofridos na sua conta individual, bem como o cálculo de ID 439977467, não aponta as discrepâncias decorrentes de eventual inobservância, pelo Banco do Brasil, em relação às orientações e determinações de gestão estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, limitando-se a proceder a correção do saldo existente na conta em 1988, sem, contudo, considerar os pagamentos recebidos em folha no decorrer dos anos. É certo que constitui obrigação da parte ré, na qualidade de responsável pela administração do programa (art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970), gerir os recursos providos pelo ente contribuinte, que seriam calculados, em cada exercício financeiro, pelo Conselho Diretor do PIS /PASEP, nos termos do que dispunha o art. 8º do Decreto nº 4.751/2003, ato regulamentar que vigorava à época do saque realizado pela parte autora. Por certo, a teor do que dispunha o Decreto nº 4.751/2003, em seu art. 10, inciso II, competiria à instituição bancária requerida apenas a tarefa de creditar, nas contas individuais, as parcelas e benefícios, previstos pelo programa, os quais, previamente calculados pelo Conselho Diretor, seriam recolhidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações (LC nº 8/1970 - arts. 2º e 3º). Nesta senda, observa-se que os cálculos, produzidos pela parte requerente, tampouco seriam hábeis a evidenciar qualquer inexatidão nos créditos disponibilizados, conforme busca asseverar a parte, com o fito de sustentar a sua pretensão. De acordo com o regramento atinente à matéria, as contas individuais vinculadas ao Programa PASEP teriam seu saldo atualizado ao final de cada exercício financeiro, assim considerado o período de primeiro de julho a trinta de junho (Decreto nº 4.751/2003 - art. 6º), promovendo-se atualização monetária, observados índices diversos no curso do tempo. O aludido índice de correção sofria ajuste pelo fator de redução conforme estabelecia a Lei nº 9.365/1996 e a Resolução CMN nº 2.131/1994, juros remuneratórios de três por cento, calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, e o resultado líquido adicional proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do fundo, se houvessem observado, o término do exercício financeiro. Havia-se, ainda, de efetivar a dedução as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável, sendo que a necessidade de provisões de reserva antes do fechamento do exercício financeiro teria como efeito um quarto índice de valorização anual, consistente na distribuição de reserva para ajuste de cotas, se houver. Importa frisar, neste momento, que a partir da Constituição Federal de 1988, o PASEP foi extinto, não se havendo novos depósitos pelo Poder Público, limitou-se, assim, o réu a gerir o saldo até então cumulado na conta individual PASEP, que passou a receber apenas acréscimos de rendimentos, isto é, correção monetária, juros remuneratórios limitados a 3% (três por cento) ao ano e resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do fundo, sendo o índice de correção monetária ORTN sucedido pelos índices OTN, IPC, BTN, TR e TJPL. Nesse ponto, importa pontuar que o cálculo apresentado ao ID 439977467, não se coaduna com a realidade fática, bem como não obedece à legislação aplicável à espécie. No caso dos autos, analisando-se detidamente a memória de cálculo acostada à exordial, resta evidente o requerente, somente em parte, teria observado os referenciais oficiais de apuração, abstendo-se de observar outros elementos aplicáveis (saques, fator de redução e dedução das despesas administrativas), desaguando em expressivo aumento do resultado obtido. O Banco do Brasil, por seu turno, da análise dos extratos e fichas financeiras que retratam a evolução dos depósitos, conforme documentos juntados pela parte autora, procedeu com a correção do saldo e as retiradas de valores, creditados em folha de pagamento ou conta corrente, nos termos do então vigente artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar n. 26/75 (Ids 439977464, 439977465 e 439977466). Ademais, vale destacar que se encontra disponibilizado no sítio eletrônico do Tesouro Nacional, detalhado relatório de gestão do fundo, apontando, detidamente, as aplicações, saldos, distribuições dos valores existentes sob a gestão do réu, consignando, ainda, o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de faixa de R$ 1.833,92 por cotista em 30.06.2019, conforme informação do penúltimo parágrafo da página 32 do Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, exercício 2018-2019, disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-gestao-do-fundo-pis-pasep/2019/114; sendo o apontado montante resultado do cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos cessaram por determinação constitucional. Desse modo, sobrepondo-se a documentação colacionada aos autos e as informações amplamente divulgadas nos portais oficiais do Poder Público, conclui-se pela inexistência de distanciamento das normas e parâmetros definidos pelo órgão gestor no cálculo do saldo da conta individual do PASEP efetivado pelo réu. Dentro desta ordem de ideias, demonstrada a legalidade dos valores pagos, bem como esta não ter a parte autora se desincumbido de especificar, detalhadamente, os preceitos e diretrizes descumpridos pelo réu para lastrear sua pretensão de perceber a diferença apontada na exordial, impondo-se, destarte, o decreto de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Não havendo ato ilícito praticado pelo réu, não há falar em dano moral, na medida em que não se configura a presença do abalo íntimo capaz de ensejar a pretendida reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador (BA), 26 de maio de 2026 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09