TJBA, Procedimento do Juizado Especial Cível 8001135-30.2021.8.05.0269

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra, que fazem parte integrante do presente dispositivo como se aqui estivessem transcritas. Nos termos do art. 55, II, Lei n.º 9.099/95 e item 13 das Notas Explicativas da Tabela I, da Tabela de Custas do TJBA (Decreto Judiciário n.º 894/22), condeno a Impugnante ao pagamento das custas do processo. Sem honorários nesta fase. Intime-se parte Ré para efetuar o pagamento em 10 dias, sob pena de bloqueio do valor em suas contas. Não sendo interposto recurso e não havendo pagamento, venham os autos conclusos para bloqueio. Por fim, intime-se o Réu para pagamento das custas remanescentes e decorrentes da fase de execução, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Cumpridas as formalidades, arquive-se na forma lei. P.I.C. Uruçuca, 1 de junho de 2026. Daniel A Ramos Juiz de Direito