Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003945-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVADO: BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO - PE37915 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: IGOR TENORIO GOMES - PE28823 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende a parte embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003945-08.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVADO: BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO - PE37915 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: IGOR TENORIO GOMES - PE28823