Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008738-87.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS - PE21146 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO - PE17762 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008738-87.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS - PE21146 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO - PE17762 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL