Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação do crédito e determino a sua inclusão na CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de 30.850,46 (trinta mil e oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), no quadro geral de credores da ré. Gratuidade da justiça deferida nos termos da decisão de de Id 478279202. Tendo em vista a ausência de resistência da requerida ao pedido de habilitação do crédito, reputo ausente a causalidade e, sendo assim, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (AgInt no REsp n. 2.159.847/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8079827-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: JOANA GOMES DOS SANTOS Advogado(s): FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB:SP113779) REQUERIDO: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB:PE17380), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA40914) SENTENÇA Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto por JOANA GOMES DOS SANTOS em face de WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. A requerente pretende a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista, no montante de R$ 10.169,94 (dez mil e cento e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), decorrente de condenação imposta nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000204-22.2013.5.02.0062, que tramitou na 62ª Vara do Trabalho de de São Paulo/SP. A inicial foi instruída com documentos (Ids 449561551 ao 449589570). Intimado, o Administrador Judicial apresentou manifestação inicial pugnando pela intimação da requerente para que apresentasse nova planilha de cálculo com valores líquidos e atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, declaração de hipossuficiência atualizada, documento de identificação, comprovante de endereço e documento que comprovasse o fato gerador do crédito (Id 454332565). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora nos termos da decisão de Id 478279202. Em novo parecer, o AJ ratificou o solicitado no Id 454332565, com a adição de que a planilha a ser apresentada deve estar atualizada até a data da decretação da falência, qual seja 08/05/2025 (Id 505587677). Nos Ids 527250357 e 527253209 o AJ informou o novo valor do crédito atualizado: R$ 11.355,20 (onze mil e trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). Após, a parte autora concordou com o montante informado pelo AJ (Id 533214368). Ao intervir nos autos, o Ministério Público requereu a intimação do AJ para que informasse se o valor apurado no Id 527250357 incluiu contribuições sociais e custas processuais, bem como a intimação da habilitante para que apresentasse documento de identificação e comprovante de residência (Id 545263361), estes juntados no Id 546831295. Em resposta (Id 549087554), o AJ informou que houve equívoco na elaboração dos cálculos anteriores. Assim, apresentou o novo importe sem os valores referentes às contribuições sociais e custas processuais, qual seja R$ 30.850,46 (trinta mil e oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Por fim, o Ministério Público concordou com os termos do parecer do AJ de Id 549087554. É o relatório. Decido. Tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios em concordância com o art. 9º da Lei 11.101/2005 e dos pronunciamentos favoráveis do Administrador judicial e do Ministério Público, resta clara a existência e validade do crédito, devendo ser recebido como retardatário. No que diz respeito à quantificação do crédito, impõe-se análise da divergência matemática apresentada nos autos. A requerente postulou na petição inicial a habilitação da quantia de R$ 10.169,94 (dez mil e cento e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), anexando certidão de crédito atualizada até 01/07/2016 (Id 449589570). Por sua vez, o Administrador Judicial, ao realizar a conferência material do crédito, apurou que o valor efetivamente devido à requerente, atualizado até a data da decretação da falência, seria maior, perfazendo o montante de R$ 30.850,46 (trinta mil e oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), com a exclusão, ainda, das verbas que a parte autora não possui legitimidade ativa para pleitear. Embora o CPC estabeleça limites ao pedido, considerando a finalidade do processo de habilitação que é habilitar o valor real do débito existente no momento da quebra, é de se reconhecer o valor apurado pelo AJ. Assim, tratando-se de correção de erro identificado pelo auxiliar do Juízo, deve prevalecer o valor tecnicamente apurado pelo Administrador Judicial, garantindo que o credor receba exatamente o que lhe é de direito, sem prejuízo ou enriquecimento indevido da massa. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação do crédito e determino a sua inclusão na CLASSE I - CREDORES TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de 30.850,46 (trinta mil e oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), no quadro geral de credores da ré. Gratuidade da justiça deferida nos termos da decisão de de Id 478279202. Tendo em vista a ausência de resistência da requerida ao pedido de habilitação do crédito, reputo ausente a causalidade e, sendo assim, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (AgInt no REsp n. 2.159.847/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sem recursos, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Administração Judicial para que proceda à inclusão no Quadro Geral de Credores, comprovando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Diligências necessárias. Salvador, data da assinatura eletrônica. João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente mcms bcs
