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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0003830-23.2024.8.04.4600

Publicação
DJEN 05/06/2026
Número único (CNJ)
0003830-23.2024.8.04.4600

Ementa

Ante o exposto, face à inércia da parte autora no recolhimento das custas iniciais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sem custas remanescentes, haja vista o cancelamento da distribuição do feito.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a relação jurídico-processual sequer chegou a ser angularizada com a citação da parte ré.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Mario Jorge Silva de Sousa em desfavor de Banco Pan S.A.. Na petição inicial, a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após a inércia da parte autora em atender ao ato ordinatório (mov. 7.1) que determinava a comprovação de sua hipossuficiência financeira, o Juízo proferiu decisão interlocutória (mov. 14.1) indeferindo o pedido de justiça gratuita. Na referida decisão, determinou-se a intimação da parte requerente para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, procedesse ao recolhimento integral das custas processuais iniciais e da taxa de citação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. A decisão foi devidamente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 05/03/2026. Contudo, conforme atesta a certidão lavrada pela Secretaria da Vara em 11 de maio de 2026 (mov. 19.1), o prazo assinalado transcorreu in albis sem que a parte autora se manifestasse ou juntasse o comprovante de recolhimento das custas. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil condiciona a prestação jurisdicional e o regular desenvolvimento do processo ao pagamento das despesas de ingresso, exceto quando a parte litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Nesse sentido, o artigo 290 do CPC é categórico ao estabelecer a consequência legal para o não recolhimento das custas iniciais: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em apreço, o benefício da gratuidade foi expressamente indeferido, e a parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de sua advogada constituída, para efetuar o preparo inicial. A despeito da advertência expressa contida na decisão judicial de que a omissão acarretaria a extinção do feito (mov. 14.1), a parte autora manteve-se inerte, deixando de recolher os valores devidos para a movimentação da máquina judiciária. A inércia da parte requerente caracteriza a ausência de um pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inviabilizando a continuidade da demanda processual e impondo a imediata extinção do processo, sem adentrar ao mérito da causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, face à inércia da parte autora no recolhimento das custas iniciais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Sem custas remanescentes, haja vista o cancelamento da distribuição do feito. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a relação jurídico-processual sequer chegou a ser angularizada com a citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por meio de sua procuradora. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se os autos eletrônicos no sistema PROJUDI.