Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTO DENOMINADO "SEGURO PRESTAMISTA". CONTRATAÇÃO REALIZADA POR OCASIÃO DE AQUISIÇÃO DE FINANCIAMENTO. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. VENDA CASADA CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VEDAÇÃO. FALHA NO DEVER INFORMAÇÃO. TEMA REPETITIVO 972 STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.