Dito deste modo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fulcro no CPC 485, inciso IV.
Revogo a liminar anteriormente concedida.
Deixo de condenar o requerente em custas e honorários considerando o princípio da causalidade e o disposto no CPC 85, § 10.
Transitado em julgado, baixem-se e arquivem-se autos com as cautelas de praxe.
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Dito deste modo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fulcro no CPC 485, inciso IV. Revogo a liminar anteriormente concedida. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários considerando o princípio da causalidade e o disposto no CPC 85, § 10. Transitado em julgado, baixem-se e arquivem-se autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se.
