Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:
a) condenar a requerida à restituição simples do valor de R$ 243,18;
b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.
Correção monetária e juros moratórios conforme a Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, considerando-se (I) o termo inicial dos danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais a partir da citação (responsabilidade contratual) ou desde a data do evento danoso (responsabilidade extracontratual) e (II) o termo inicial do dano moral, para fins de correção monetária, a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e, para fins de juros, a data da citação.
Improcedentes os demais pedidos.
Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Justiça gratuita aferível em sede recursal.
P.R.I.