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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0175364-34.2025.8.04.1000

Julgamento
30/05/2026
Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
0175364-34.2025.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de:

a) DECLARAR exibido o contrato eletrônico de n. 490737116, tendo em vista a suficiência dos logs eletrônicos de contratação e transação apresentados pela instituição ré no curso do feito;

b) DETERMINAR ao réu, Banco Bradesco S/A, que promova a exibição em juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, das cópias integrais dos contratos de n. 470062454, 513277584, 509150349, 504682005, 502452457, 500284469 e 496009804, devendo constar os respectivos logs de transação eletrônica, dados de IP, Mobile Token ou assinaturas digitais correlatas que certifiquem o consentimento da autora na realização das operações, sob pena de busca e apreensão e de aplicação das demais medidas coercitivas cabíveis, rejeitada a fixação de multa diária (Súmula 372 do STJ);

c) REJEITAR o pedido de exibição de contrato relativo ao suposto depósito de R$ 7.907,92 datado de 30/09/2024, ante a ausência de comprovação de sua existência.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR exibido o contrato eletrônico de n. 490737116, tendo em vista a suficiência dos logs eletrônicos de contratação e transação apresentados pela instituição ré no curso do feito; b) DETERMINAR ao réu, Banco Bradesco S/A, que promova a exibição em juízo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, das cópias integrais dos contratos de n. 470062454, 513277584, 509150349, 504682005, 502452457, 500284469 e 496009804, devendo constar os respectivos logs de transação eletrônica, dados de IP, Mobile Token ou assinaturas digitais correlatas que certifiquem o consentimento da autora na realização das operações, sob pena de busca e apreensão e de aplicação das demais medidas coercitivas cabíveis, rejeitada a fixação de multa diária (Súmula 372 do STJ); c) REJEITAR o pedido de exibição de contrato relativo ao suposto depósito de R$ 7.907,92 datado de 30/09/2024, ante a ausência de comprovação de sua existência. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 30 de Maio de 2026. KATHLEEN DOS SANTOS GOMES Juiz(a) de Direito