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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0077064-03.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
0077064-03.2026.8.04.1000

Ementa

Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, homologando o pagamento realizado e determinando a restituição do bem livre de ônus a(o) devedor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, em razão da evidenciada purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Caso haja restrição no sistema RENAJUD, determino o desbloqueio do veículo objeto da lide.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se.

Inteiro teor

Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, homologando o pagamento realizado e determinando a restituição do bem livre de ônus a(o) devedor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, em razão da evidenciada purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja restrição no sistema RENAJUD, determino o desbloqueio do veículo objeto da lide. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C.